A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) apresentou nesta terça-feira (16.07) ao Conselho Estadual de Educação (CEE) as diretrizes para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Entre os pontos principais destacados na apresentação, está a garantia de uma educação de qualidade dentro do sistema socioeducativo, enquanto o adolescente estiver apreendido cumprindo atividades determinadas pela Justiça.
Segundo a secretária-adjunta de Gestão Educacional, Rosa Maria Araújo Luzardo, são medidas fundamentais para disciplinar a melhor forma de atender a esses jovens e adolescentes que, muitas vezes, ficam desassistidos.
“O compromisso da Seduc é o de legislar e elaborar diretrizes para todos os segmentos da educação. Para isso, serão elaboradas normas, propostas, estratégias e políticas concretas para que tenhamos qualidade, reciprocidade, transparência e qualidade de vida para todas essas pessoas”, pontua Rosa Luzardo.
Para Tânia Regina Maciel, da Superintendência de Políticas da Educação Básica da Seduc, que fez a apresentação no CEE, a proposta visa regulamentar a certificação e garantir os direitos dos adolescentes.
“Quando o adolescente é apreendido e vai para o sistema socioeducativo o atendimento é feito de forma que todos os seus direitos sejam assegurados, como se estivesse numa escolar regular”, destaca.
Para isso, as diretrizes priorizam uma educação de qualidade com a garantia de um currículo que tenha a mesma matriz da base nacional comum, a parte diversificada, além de 200 dias letivos e 800 horas.
Tânia Maciel lembra que, assim que o adolescente entra no sistema socioeducativo, passa a estar sob tutela do Estado e a Seduc é a responsável por ele.
“A partir da entrada do adolescente no sistema socioeducativo, ele é acolhido por uma equipe pedagógica multidisciplinar da Seduc e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) para que possa ser atendido da melhor forma possível e que não sofra qualquer tipo de violação de seus direitos, tendo a garantia às aulas”, frisa.
Os adolescentes apreendidos em Cuiabá são atendidos pela Escola Estadual Meninos do Futuro. Em outras cidades, com unidades socioeducativas, a Seduc disponibiliza cinco salas anexas de escolas regulares.
Dentro das diretrizes, está a proposta para que a EE Meninos do Futuro seja um núcleo gestor das demais salas anexas de todo o Estado.
O número de adolescentes infratores atendidos pela Seduc é flutuante, uma vez que depende do regime de internação determinado pela Justiça, que pode ser provisório ou internação.
Trâmite
A presidente do CEE, Adriana Tomazoni, explica que após a apresentação será possível saber se existe a necessidade de uma regulamentação das normas. “Havendo essa necessidade, será criada uma comissão específica para a produção de uma minuta e, se for necessário, irá para as câmaras. Na sequência, segue ao pleno do Conselho, sendo encaminhada para homologação".
