A pedido de representantes do Fórum Sindical, o secretário de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra, esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no dia 23, para discutir a situação do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) de 2019 e 2020. O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) mostrou preocupação com a falta de reajustes nos salários e sugeriu ao presidente da Casa de Leis, Maxi Russi (PSB), a realização de uma discussão com o governador Mauro Mendes (DEM), o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e o secretário de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, em busca de uma definição.
O secretário apresentou informações técnicas e explicou que a gestão estadual não realizaria o pagamento da RGA dos últimos anos, por conta da legislação imposta. “O que acontece é que o Tribunal de Contas pegou a Lei (n.º 10.572/2017 que fixa o índice de correção da RGA) e falou que o INPC (Índice de Preços no Consumidor) foi de 2,07%. Qualquer coisa acima de 2%, no entendimento do Tribunal, seria ganho em real. Ele não autorizou, muito pelo contrário, ele determinou que nós não implementássemos, não pagássemos, nada mais que 2%. Inclusive tiveram ações judiciais que foram derrubadas na própria Justiça estadual em relação a isso”, afirma o secretário.
Durante a reunião, Claudinei expôs que não está nas mãos de Basílio a solução para resolver a situação da RGA. “Desde 2019, com a greve dos professores de 75 dias, estamos cobrando isso. Acho que o secretário-chefe da Casa Civil, principal interlocutor e braço direito do governador, tem que receber o pessoal e, junto com a gente, discutir este pagamento. Ele tem que sair da bolha e começar a conversar e dialogar, porque a gente nota que não tem isso. Temos que juntar a Assembleia e o Fórum Sindical e entrar nesta discussão técnica. Os servidores já estão com a paciência estourada. Vamos ser práticos e objetivos”, sugere o deputado.
Legislação
O pagamento da RGA de 2020 não foi feito devido à Lei Complementar de n° 173 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, em que a União repassa um auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para mitigar os efeitos financeiros de combate ao novo coronavírus.
“Em 2019, o estado não teria alcançado os índices para o pagamento da RGA e, em 2020, houveram restrições aos governos estaduais por conta da pandemia. Um auxílio de quase R$ 1,3 bilhão para o Estado que melhorou a nossa situação financeira, por conta da pandemia, condicionou que o governo estadual não aplicasse nenhum tipo de aumento ao servidor, sob pena do Estado ter que devolver estes R$ 1,3 bilhão para a União. As leis são feitas e, obviamente, quando outra lei sobrepõe a isso, ela vai ser mudada à medida que as coisas vão acontecendo”, explica Bezerra.
O presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia de Mato Grosso (Sinpol), Glaúcio Castañon, contesta Basílio. “Essa lei estabeleceu o índice da RGA, em 2018, e este índice é de 6,18%. Acontece que o governo do Estado, pagou simplesmente 2% e alega que está com a lei. Isso baseado na resolução do Tribunal de Contas do Estado. Só que ele não pode fazer o controle de inconstitucionalidade. Mas não questionaram e não estão cumprindo com essa lei”, esclarece.
Pagamento
Em maio deste ano, os servidores ativos, aposentados e pensionistas receberam o pagamento da RGA de 2018 pelo governo de Mato Grosso. Segundo Glaúcio, é preciso a interlocução junto ao Poder Executivo. “Hoje, acumulamos uma perda de mais de 22% do nosso poder de compra. O governo tem condições de pagar a RGA de 2018 e 2019, não há impedimento legal. O que o governo diz é que a Lei Complementar Federal de n.° 173/2020 proíbe, em tese, é do dia 27 de maio de 2020 para cá”, salienta o presidente do Sinpol.
De acordo com Basílio, a partir de 2022, quando a gestão estadual tiver condições legais, vai ser aplicado o índice de 2021, em 2022, que inclusive estará previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
