O presidente da Associação dos Magistrados Mato-grossenses (Amam), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirma que a possível aprovação da PEC 53 poderá trazer instabilidade à Justiça. Rocha pontua que a PEC tira as garantias do magistrado, que por consequência são as garantias da população. “Nós, magistrados, temos que ficar mais atentos, para não deixar que ocorram casos como o do Conselho Nacional de Justiça, que foi criado sem que se tivesse discutido exaustivamente o assunto”, frisou.
Assim que retornarem do recesso parlamentar, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverão colocar na pauta de votação a proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 53/2011 que põe fim à prerrogativa de vitaliciedade no regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público (MP).
A proposta é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e tem como relator o senador mato-grossense Blairo Maggi (PR). Atualmente, magistrados ou membros do MP estão sujeitos a pena disciplinar de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. O texto da PEC 53, por sua vez, quer que a punição seja com a demissão do magistrado.
Dada uma série de críticas em relação à PEC, foi apresentado por Maggi um substitutivo ao texto original, que prevê que após conclusão do processo administrativo (em casos em que couber a perda do cargo) o magistrado ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença, não abrindo brechas para uma demissão amparada apenas em uma decisão administrativa.
“Acreditamos ter avançado até onde era possível, dentro dos parâmetros constitucionais. Ouvimos especialistas, técnicos e juristas de ambas as instituições e construímos um texto capaz de garantir a aplicação de penas àqueles poucos maus profissionais existentes na magistratura e no Ministério Público, sem afetar as garantias funcionais das instituições”, explicou o senador republicano.
Maggi alega que a votação das PECs 53 e 75 – que também trata do assunto – é uma das prioridades do Congresso. Ele pontua que a prioridade é motivada por reclamações da população quanto ao fato de que quando um juiz “faz alguma besteira, o máximo que acontece é a aposentadoria”. Maggi classifica essa punição como uma ‘regalia’ aos magistrados.
