Por possíveis irregularidades, a promotora Audrey Ility, do Ministério Público Estadual (MPE), abriu um inquérito para investigar supostas fraudes numa licitação de um contrato para construção e gestão de sete unidades do Ganha Tempo em sete municípios mato-grossenses firmado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
As unidades do Ganha Tempo investigadas são Barra do Garças, Cuiabá, Cáceres, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e Sinop.
Em nota divulgada a imprensa, a Setas negou que a licitação para construção das unidades "Ganha Tempo" tenham sido fraudadas (confira a íntegra da nota no final da matéria).
O contrato em questão se originou de uma licitação com a melhor proposto, pelos critérios de técnica e preço, lançado em 2016. No ano seguinte, a Setas firmou o contrato com o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo com um valor estimado de mais R$ 398,7 milhões. A concessão tem um período de vigência de 15 anos e a concessionária pagará mensalmente um valor de mais R$ 1,8 por mês.
O edital da licitação previa que a empresa que comprovasse "por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, experiência anterior" em acordos com a Setas ou com o Governo do Estado para a "implantação de uma Unidade de Atendimento, com área mínima de 1.100 m²".
Contudo, a segunda empresa colocada na licitação manifestou seu inconformismo com as notas obtidas pelo certame. Ela quer que seja exposta os motivos para a comissão de licitação aceitar a área apresentada pela Consórcio Rio Verde.
A empresa "teria uma área de 857,33 m² efetivamente ocupada", mas a comissão "entendeu que este montante deveria ser somado a área de acesso e à área de expansão, totalizando 1.231,61m". Segundo a portaria, isto contraria, em tese, o item do edital exposto.
O inquérito foi assinado no dia 17 de julho.
Confira a nota da Setas na íntegra:
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) esclarece que em razão da complexidade e entendendo tamanha a responsabilidade e importância das funções desempenhadas pelos membros da comissão de licitação nesta concorrência pública, designou servidores qualificados, integrados aos quadros da Administração, com capacidade de avaliar e julgar com segurança os documentos e propostas apresentadas.
Sobre a dúvida suscitada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Comissão Especial de Licitação (CEL), em data de 31/07/2017 entendeu, pela necessidade de esclarecimentos a respeito desses atestados de Capacidade Técnica e deliberou pela realização de diligências nas Unidades de Atendimento de Barreiro e Unidade Venda Nova.
A realização da diligência teve por objetivo oferecer meios para que a Comissão de Licitação pudesse promover vistorias pertinentes a partir das questões acima mencionadas, permitindo o correto julgamento do certame, sem perder de vista os princípios constitucionais e legais que norteiam a matéria. A diligência em comento levou-se em consideração as medidas externas das edificações.
Sendo assim, a Comissão Especial de Licitação à luz dos princípios basilares da licitação pública, primando pelos Princípios Gerais que regem o Direito Administrativo, em consonância com os ditamos da Lei nº. 8.666/93 termos do edital e todos os atos até então praticados e remetidos à Constituição Federal, a Comissão Especial de Licitação, revê o fator de pontuação questionado.
Todos os documentos e informações para elucidar os fatos serão prestados prontamente ao Ministério Público do Estado. A Setas se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos., e todos os atos referente a esta licitação estão disponíveis no site da Setas no link (clique aqui).
