O presidente da Câmara dos Vereadores de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), diz que a sentença do juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, não é “suficientemente clara” sobre a retomada imediata da CPI do Paletó. A dúvida estaria no número de assinaturas no requerimento da investigação que não corresponderia mais à presença dos vereadores no Legislativo.
A justificativa está em nota divulgada hoje (26) em resposta à intimação feita pelo juiz Wladys Amaral, da 4ª Vara de Fazenda Pública, por descumprimento da ordem de reinstalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com novos membros.
“A decisão que determina a retomada da CPI não tem clareza suficiente para ser de pronto atendida, pois consta nos autos do mandado de segurança que o requerimento originalmente protocolado requerendo a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior, Joelson Amaral, Dilemário Alencar, Gilberto Figueiredo, Elizeu Nascimento, Diego Guimarães e Toninho de Souza”.
Dois dos nove signatários a favor da comissão, em 2017, estão fora da Câmara. Elizeu Nascimento (DC) foi eleito a deputado estadual no ano passado e Gilberto Figueiredo (PSB) está licenciado para exercer a função de secretário de Estado. Misael Galvão diz que a mudança reduz o número de assinaturas para sete, abaixo do necessário para a instalação do CPI. (Leia nota abaixo)
“Partindo disso, se para a instalação da CPI é necessário, no mínimo, nove assinaturas, e tendo que dos vereadores que assinaram não temos mais a quantidade mínima exigida, ou seja, temos apenas sete assinaturas, eu pergunto: Como instalar a CPI?”
Até o início desta tarde, a Mesa Diretora não tinha protocolado recurso de revisão da sentença do juiz Wladys Amaral, de 23 de agosto, que limitava em 48 horas, a partir da notificação, o prazo para renomeação de membros e retomada da CPI. A notificação foi feita na quinta-feira (19), mas, Misael Galvão diz que não descumprimento de prazo. “É bom destacar que, a Câmara Municipal não descumpriu nenhum prazo para apresentação de recurso.”
A reportagem procurou o vereador Diego Guimarães (Progressistas), autor dos dois recursos aprovados pelo juiz Wladys Amaral, para comentar a justificativa da presidência da Câmara. “Essa é mais uma medida protelatória que a Câmara arranjou para atrasar a instalação CPI. Já tivemos outras ações tomadas com assinaturas de vereadores que não estavam mais na Câmara. Por que só agora essa conversa?”.
Ele disse ainda que a decisão prazo em contagem é a da intimação do vereador Misael Galvão, que está sujeito à multa caso haja descumprimento.
Nota do vereador Misael Galvão na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre os últimos fatos noticiados acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá para investigar os atos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), informamos que:
– Ainda não fomos notificados sobre a decisão proferida nesta quarta-feira (25) pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, em face de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães, o qual determina apresentação de justificativa, dentro de 48 horas, sobre a não indicação de novos membros para retomada dos trabalhos da CPI;
– A decisão que determina a retomada da CPI não tem clareza suficiente para ser de pronto atendida, pois consta nos autos do Mandado de Segurança que o requerimento originalmente protocolado requerendo a instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Júnior, Joelson Amaral, Dilemário Alencar, Gilberto Figueiredo, Elizeu Nascimento, Diego Guimarães e Toninho de Souza.
– No despacho, o magistrado determinou a nulidade da Resolução que criou a CPI e ordenou que fosse retomada a CPI com o reinício dos trabalhos e reabertura do prazo da CPI, a partir da edição de nova resolução com a escolha dos seus membros dentre os 09 (nove) vereadores que figuram como subscritores do requerimento original. No entanto, dentre os nove parlamentares, dois não fazem mais parte do quadro de vereadores do Parlamento Municipal. Trata-se do ex-vereador Elizeu Nascimento, que renunciou ao mandato para assumir uma cadeira na Assembleia Legislativa; e do vereador Gilberto Figueiredo, que está afastado das atividades parlamentares, pois está no comando da Secretaria Estadual de Saúde;
– Partindo disso, se para a instalação da CPI é necessário, no mínimo, nove assinaturas, e tendo que dos vereadores que assinaram não temos mais a quantidade mínima exigida, ou seja, temos apenas 7 assinaturas, eu pergunto: Como instalar a CPI?
– Outro questionamento se dá sobre o trabalho que já foi desenvolvido. Ele poderá ser aproveitado? Como foi anulada a portaria de instalação da CPI, as provas, depoimentos e documentos que já foram compartilhados com o Ministério Público seriam todos nulos?
– Por conta dos fatos mencionados acima, optamos por não retomar os trabalhos da CPI de imediato, para que, dentro do prazo correto, recorrer da decisão;
– É bom destacar que, a Câmara Municipal não descumpriu nenhum prazo para apresentação de recurso.
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