Ahmad Jarrah
Nesta segunda-feira (28) a prefeitura de Cuiabá iniciará a fiscalização do cumprimento da lei de uso e ocupação do solo que regulamentou a gratuidade de vagas nos estacionamentos da capital para clientes. A nova legislação determina a gratuidade de estacionamento para pessoas que permanecerem até meia hora em estabelecimentos como shoppings centers e instituições bancárias, ou que comprovarem a consumação de qualquer produto ou serviço no local. Em caso de dúvidas ou para fazer denúncia, o telefone disponibilizado pelo município é o 156.
A nova lei, que já deveria ter sido colocada em prática, teve um atraso em seu cumprimento após uma empresa do ramo de estacionamentos privados ganhar na justiça uma liminar (provisória) de manter a cobrança. A decisão que suspendia o cumprimento da nova legislação foi cassada pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no dia 17 de dezembro.
A Associação dos Proprietários de Estacionamentos em Cuiabá discordou da decisão da desembargadora e entrou com novo recurso coletivo, alegando que a lei é inconstitucional e que vai causar prejuízos ao setor.
O procurador-geral do município, Rogério Gallo, explicou que a lei é constitucional, já que trata da ocupação ordenada do solo em Cuiabá. "Recorremos da liminar por acreditarmos que se trata de Direito Urbanístico, já que a Lei de Uso e Ocupação do Solo, onde a gratuidade está inserida, considera um número determinado de vagas como obrigatório para compensar o impacto de vizinhança e no trânsito gerado por grandes empreendimentos”, explicou o procurador-geral.
Entenda a lei
Conforme os critérios estabelecidos no artigo 184, a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar uma vaga de estacionamento gratuito. Desde que eles comprovem o pagamento de algum produto ou serviço (qualquer valor) no tempo que permanecerem dentro do shopping. Veja número de vagas a que você terá direito:
Shopping Goiabeiras, que tem uma área construída de 35.881,15 m², deve disponibilizar o mínimo de 897 vagas;
Shopping Três Américas, que tem área construída de 41.457,19 m², deve oferecer 1.036 vagas;
Shopping Pantanal, com 66.170,89 m² de área construída, deve dispor aos clientes 1.654 vagas gratuitas.
As administrações dos shoppings da Capital foram notificadas na terça (08), para que apresentem num prazo de cinco dias corridos um plano de gratuidade para as vagas de estacionamento para o cliente que comprovar qualquer tipo de gasto. Se o plano não for apresentado, o estabelecimento estará sujeito às penas da lei, que vai de multa de R$ 466,44 à cassação do alvará de funcionamento.
O prazo de 30 dias concedido para se adequarem à Lei 389 (Uso e Ocupação do Solo), no que se refere ao número de vagas e a cobrança de estacionamento, terminou no dia 5 de dezembro e nenhuma providência foi tomada por parte dos responsáveis. De acordo com os critérios estabelecidos no artigo 184, a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar uma vaga de estacionamento gratuito. Inicialmente serão notificados os shoppings e universidades, mas a medida se estenderá a outros estabelecimentos definidos pela lei.
A Lei só vale para estabelecimentos em Cuiabá, já que a nova legislação aprovada é municipal. Em Várzea Grande, a cobrança pode ser realizada normalmente.
