A Prefeitura de Cuiabá e o Tribunal de Justiça do Estado (TCE) dão início na próxima segunda-feira (21) ao Mutirão da Conciliação Fiscal para contribuintes negociar dívidas vencidas até dezembro de 2015. A abertura do mutirão será às 8h30, na Procuradoria Fiscal do Município, e as negociações poderão ser feitas até o dia 16 de dezembro.
Segundo o procurador-fiscal do Município, César Fabiano de Campos, a dívida ativa do município chega a R$ 300 milhões. “Nossa expectativa é atingir a meta da edição anterior, que foi de R$ 25 milhões em arrecadação, e formalizar em torno de cinco mil acordos”, disse.
Os contribuintes que quitarem seus débitos à vista terão desconto de 95% sobre o valor dos juros e de 100%, na multa. Também haverá opção de parcelamento em até 48 vezes.
Os parcelamentos com desconto poderão ser realizados em até 24 vezes. Para pagamento parcelado de dois a seis meses, o desconto será de 75% nos juros e na multa. Parcelas de sete a 12 meses terão 50% de desconto sobre juros e multa. Já para parcelamentos de 13 a 24 meses o desconto será de 40% nos juros e multa.
Para parcelamentos de 25 a 48 meses não haverá descontos. Os benefícios concedidos estão autorizados pela Lei Complementar nº 417 de 10.11.16, que regulamenta a concessão dos descontos e parcelamentos por meio do Mutirão da Conciliação.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 300 para as demais pessoas jurídicas.
“O mote desse mutirão, principalmente do processual, é primeiro o resgate da cidadania e por consequência a redução do estoque dos processos em andamento no Poder Judiciário. Quanto ao pré-processual, essa iniciativa vai evitar a judicialização”, explicou a juíza Adair Julieta da Silva, da Vara de Execuções Fiscais e coordenadora da Central de Conciliação da Capital.
Os atendimentos serão feitos na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Rua General Aníbal da Mata nº 135, esquina com a Avenida Miguel Sutil, bairro Duque de Caxias, e na Loja de Atendimento ao Contribuinte, localizada no térreo do Palácio Alencastro, no Centro.
O horário de atendimento da Procuradoria é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados das 8h às 12h. Já na Loja de Atendimento ao Contribuinte (LAC), o atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Todas as informações e regras a respeito do Mutirão da Conciliação estão disponíveis no Diário Oficial de Contas divulgado no dia 11 de novembro.
