A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que isenta a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do estado que recebem menos que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ter um impacto de R$ 718 milhões aos cofres do governo, segundo o MT Prev. O texto está sendo analisado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O diretor do instituto, Érico Almeida, participou de uma audiência na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária nesta quinta-feira (17). Segundo Érico Almeida, o déficit financeiro mensal seria na ordem de R$ 241,7 milhões.
O valor se refere ao quanto o governo deixaria de arrecadar além de uma reserva de R$ 476,4 milhões, para prevenir possíveis déficits financeiros futuros.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que é preciso que os deputados se reúnam com a equipe econômica do governo para estudar com mais profundidade os números apresentados pelo MT Prev.
Para ele, é preciso chegar em um consenso para aprovar uma proposta que dê tranquilidade e seja segura aos aposentados e pensionistas para os próximos 30 anos.
Já o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que a ALMT deve colocar a PEC em votação até o dia 30 de novembro caso o governador Mauro Mendes (União Brasil) não encaminhe à Casa de Leis uma proposta sugerindo a mudança na cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas do estado.
Segundo ele, é importante que o governo apresente uma proposta.
“Os deputados devem fazer o possível para que os aposentados e pensionistas não paguem sozinho essa conta. Eles precisam de uma atenção especial. Caso a PEC seja aprovada, a receita deve sair do excesso de arrecadação”, disse.
De acordo com Avallone, existe um déficit da previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões.
Já o deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o estado de Mato Grosso tem arrecadação suficiente para acabar com o confisco de 14% da previdência dos aposentados e pensionistas. O problema técnico que existia até 2021, segundo ele, não existe mais.
A PEC
A PEC dos aposentados está em tramitação desde junho na ALMT e altera a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 7.087,22.
De acordo com a proposta, a contribuição previdenciária não poderá incidir sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.
