Os senadores Cidinho Santos (PP-MT), José Medeiros (PSD-MT) e Wellington Fagundes (PR-MT) receberam representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e para discutir pautas de interesse dos munícipios brasileiros que tramitam no Congresso Nacional. Foi apresentado pela entidade o projeto o Projeto de Lei nº 288/2016, que altera a Lei Kandir, a fim de garantir ressarcimento total das perdas de receita geradas por ela. A reunião foi realizada nesta terça-feira (23), em Brasília.
A Lei Kandir extinguiu a cobrança de ICMS sobre a exportação de bens primários e semielaborados. Como compensação, medidas provisórias editadas anualmente determinam que os estados recebam cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão da Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).
O projeto de lei garante repasse anual de toda a perda de receitas, distribuída proporcionalmente entre os Estados exportadores, impactando os municípios, que recebem 25% do repasse financeiro.
Outro projeto de lei destacado pela CNM é a Reforma do ISS, que fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e determina a cobrança do tributo no município onde aconteceu a transação financeira, em casos específicos como cartão de crédito ou débito, de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). A proposta tramita em regime de urgência no Senado Federal.
No encontro os senadores Cidinho, Medeiros e Fagundes, assumiram o compromisso de lutar pelos municípios. Fagundes é relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e garantiu que vai propor que o governo federal faça uma compensação aos municípios que deixaram de arrecadar por conta da Lei Kandir
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, pediu aos senadores que acelerem a votação dos projetos e fez uma avaliação positiva da reunião. “Houve o compromisso em discutir a votação de projetos importantes para os municípios. Na próxima semana, Wellington vai marcar uma audiência com o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para discutir o pagamento do FEX de 2016, que ficou de ser liberado em três parcelas até o final deste ano. Estamos otimistas com o avanço na discussão da pauta municipalista”, finalizou.
O encontro contou com a presença do consultor da CNM, Eduardo Stranz, o assessor parlamentar, Zulmir Rasch, o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT) e o prefeito de Nova Marilândia, Wener Santos (PR-MT).
Com Assessoria
