O que é fundamental, argumentou o ministro, é garantir punição para quem cometer excessos e direito de resposta àqueles que se considerarem injustamente prejudicados por matérias veiculadas.
“Achamos que tem de ter alguma regulação da mídia. Todos setores têm marco regulatório. Então por que não poderia ter um da mídia, se isso está previsto na Constituição?”, disse hoje (24) o ministro, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. “Não pode ter censura nem podemos fazer controle de conteúdo, mas se alguém fizer declaração racista tem de haver alguma punição ou direito de resposta. [Os cidadãos que forem] achincalhados e enxovalhados [pela imprensa] vão recorrer a quem?”
Paulo Bernardo disse ainda que "há um oligopólio na mídia brasileira" e defendeu que políticos não sejam donos de empresas de radiodifusão – algo que, segundo ele, deveria estar contido dentro de um marco regulatório do setor. “Vemos que há interferência [dessas empresas] na atividade e na vida partidária.”
O ministro lembrou que já existem limitações impostas na área publicitária, em especial restringindo propagandas de cigarro em rádios e TVs. “A Constituição diz que as famílias devem ser protegidas de propagandas de caráter descriminatórios. Isso não é censura, é dizer que a pessoa está fazendo uma propaganda que pode prejudicar alguém, apesar de representar faturamento de bilhões”, argumentou.
Fonte: Jornal do Brasil
