A OAB-MT (Ordem dos Advogados do Brasil) considerou inconstitucional o aumento da verba indenizatória de R$35 para R$65 mil para cada deputado estadual. O parecer foi da Comissão de Estudos Constitucionais que foi entregue à mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (29). A reunião que discutiu sobre o tema aconteceu na sede da AL e chegou a conclusão que a medida e inconstitucional.
O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim, alegou que “além do desrespeito aos princípios constitucionais, a majoração da verba indenizatória não podia ser feita por resolução. As verbas nesse patamar fogem dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o valor de R$ 65 mil é muito superior ao que recebe o governador do Estado”.
Por sua vez, o presidente da ALMT, Guilherme Maluf, e sua equipe de procuradores jurídicos registraram que a entidade “está de portas abertas à OABMT e que estudarão o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais. O decreto que instituiu a verba indenizatória veio para tentar agregar os valores numa só parcela. Sobre os valores, se comparados a outros Estados, está adequado, levando-se em consideração a extensão de Mato Grosso. Há muitos deputados de localidades distantes e deve-se respeitar cada peculiaridade do Estado. Vamos analisar o parecer e enviar uma resposta escrita à OABMT sobre nossa visão, explicando os fundamentos que foram utilizados para se chegar ao referido valor. Agradecemos a Ordem pela atitude nobre de nos contatar antes de tomar qualquer medida judicial, pois acreditamos que podemos chegar a um consenso de forma administrativa”, finalizaram.
O encontro ocorreu na sede da ALMT e contou com a presença do presidente da Seccional, Maurício Aude; vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira; presidente da Comissão de Direito Bancário e Securitário, Evandro Cesar A. dos Santos, presidente e membro da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, Ivo Matias e Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha, respectivamente; presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis; integrante da Comissão de Direito da Mulher Lucivani Luiz Pereira Raimondi; presidente da ALMT, Guilherme Maluf e os procuradores jurídicos da instituição.
