Mato Grosso tem a previsão de receber mais de R$ 560 milhões, como compensação das perdas por produtos exportados com isenção de ICMS, que consta no projeto aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (14).
O projeto viabiliza a entrega, por parte da União, de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos.
A proposta é uma tentativa de solucionar um desentendimento de 24 anos entre os entes federados e a União pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação – decorrentes da chamada Lei Kandir.
O texto foi aprovado por 408 votos a 9, como já passou pelo Senado, segue agora à sanção presidencial.
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre a União e os estados com a previsão de repasses de até R$ 65,6 bilhões. Os R$ 3,6 bilhões restantes dependem de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, atualmente parada no Senado.
A Lei Kandir
Em 1996, entrou em vigor uma lei que estabeleceu regras para cobrança do ICMS – tributo de competência estadual, distribuído entre o estado (75%) e seus municípios (25%).
Chamada de Lei Kandir, essa legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, carnes e minérios – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos para o produtor.
O texto previa que a União deveria, de forma provisória, compensar estados e municípios pela perda na arrecadação do tributo. Defensores do projeto dizem que a contrapartida nunca foi devidamente equacionada, o que resultou na judicialização do tema.
