Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar possíveis irregularidades no pagamento de despesas previdenciárias por parte do Governo do Estado servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Na portaria, o promotor de Justiça André Luis de Almeida, coloca dúvidas na prática do Governo do Estado e também no grau de eficiência na gestão dos gastos públicos.
Segundo o promotor, que também vai apurar eventual violação aos princípios administrativos, o Executivo passou a arcar com as despesas previdenciárias do TCE tomando como base um termo de cooperação com o órgão.
“O custeio de tais despesas pode causar distorções ao Executivo, possibilitando o descumprimento dos limites de gasto com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua o promotor, considerando o termo de cooperação entre o Governo do Estado e o TCE um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública.
Ainda no documento o promotor André Luis de Almeida pediu ao Executivo e ao TCE que informem se os pagamentos estão de acordo com as normas orçamentárias previstas na Constituição Federal e Estadual e as demais legislações sobre o assunto.
Requereu, ainda, que o Estado informe se previsão orçamentária desse pagamento e também a ferramenta jurídica utilizada para que o termo de cooperação fosse formalizado.
O Executivo e o TCE também deverão informar por meio de documentos qual foi o gasto para assumir estes pagamentos.
