A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (300 km de Cuiabá) propôs ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado de Mato Grosso para suspensão imediata da cerimônia de inauguração da ampliação da cadeia no município, e também de eventual afixação de placa em nome da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Conforme a petição inicial, trata-se de obra inacabada e que sequer está sendo executada pelo Governo.
A cerimônia está agendada para 5 de setembro, próxima quinta-feira. A medida foi ajuizada hoje (29) pelo Ministério Público em caráter de urgência. O órgão requer ainda a procedência total da ação, para que seja ratificada em caráter definitivo as medidas pleiteadas liminarmente, e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais.
Assinaram a ação os promotores de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins e Osvaldo Moleiro Neto. Consta na ação que, ontem (28), chegou à promotoria convite encaminhado pelo diretor da cadeia de Mirassol D’Oeste, por determinação da Sesp, para participação da cerimônia de inauguração da sala multiuso e do bloco externo com cinco novas celas, às 16h.
“Entretanto, surpreende o fato de que o Estado de Mato Grosso, embora determine a realização de cerimônia de inauguração, inclusive com placa pública constando nomes de agentes que não possuem qualquer relação com as obras da Cadeia local, não fez nada para a reforma da referida unidade, sendo que todo o recurso utilizado até o momento é oriundo do próprio Conselho da Comunidade”, argumentam os promotores.
Segundo consta na ação, não houve nenhuma participação do Estado, tampouco do atual secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, e nenhuma intervenção ou participação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), supervisionado pelo Desembargador Orlando de Almeida Perri, que também confirmou a presença no evento agendado.
“Ao contrário, toda a obra até então realizada foi unicamente com recursos do Conselho da Comunidade, com mão de obra de reeducandos, e a nobre atuação dos agentes penitenciários e, em especial, do diretor da Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste”, reafirma o Ministério Público.
