Em um ação civil publica contra a União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Detran, o Ministério Público Federal tenta impedir a exigência do simulador de direção veicular como condição para a formação de condutores de veículos automotores.
Por meio da ação, o MPF requer que, rapidamente, seja elaborada uma declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução nº 543/2015 do Contran e da portaria nº 162016 do Detran, que tratam da obrigatoriedade do uso de simulador de direção nas aulas práticas.
No dia 5 de janeiro de 2016, o Detran, em portaria fixou prazo de 180 dias para que os Centros de Formação de Condutores, que ainda não se adequaram à exigência, implantem o equipamento, sob o risco de serem descredenciados. O prazo, caso o pedido do MPF não seja deferido, termina em 3 de agosto de 2016.
O órgão fiscalizador sustenta que o simulador de direção, além de possuir um alto custo, cerca de R$ 40 mil em 2013, quando a resolução nº 444 passou a exigi-lo, tem a sua aquisição pelas autoescolas dificultada, pois existem apenas seis empresas no Brasil que fornecem o equipamento.
Desta forma, além de ser financeiramente inviável a aquisição, segundo o MPF, a medida pode onerar o custo da Carteira Nacional de Habilitação em até 20%. Outro argumento é que a exigência do equipamento atenta contra o princípio da livre concorrência, na medida em que somente as grandes autoescolas, equipadas e estruturadas nos grandes centros urbanos do país terão condições de oportunizar o seu uso e, consequentemente, de obter o credenciamento no Contran.
Ainda de acordo com a ação, caso não ocorra à imediata suspensão dos atos normativos, o MPF pede que a Justiça imponha multa de R$ 100 mil por dia em desfavor de quem descumprir a ordem de suspensão.
O uso do equipamento poderá ter o uso compartilhado entre os Centro de Formação de Condutores para os serviços de primeira habilitação ou adição da categoria B. A portaria prevê que das 25 horas aulas mínimas obrigatórias para a obtenção da CNH, cinco deverão ser ministradas no simulador.
(Com Assessoria)
