O governador Mauro Mendes voltou a cobrar o pagamento do FEX (Auxílio de Fomento à Exportação) do presidente Jair Bolsonaro em reunião na manhã desta quarta-feira (8), em Brasília. Mato Grosso deveria ter recebido o repasse, de cerca de R$ 450 milhões, no fim do ano passado.
O FEX faz parte da pauta dos 25 Estados apresentada à alta cúpula do governo. O fundo está sendo discutido em associação com a reivindicação de mudança na Lei Kandir, normativa criada em meados da década de 1990 que assegura o benefício de isenção de impostos para exportadores de commodities.
Os itens cobrados estão na “Carta do Fórum de Governadores”, em que constam seis reivindicações que visam assegurar a estabilidade financeira dos Estados.
“O ministro Onyx fez um compromisso de que em uma semana ele dará uma resposta naquilo que será possível encaminhar na pauta dos governadores”, disse Mauro Mendes.
Itens importantes também cobrados pelos governadores são a redistribuição do bolo de imposto entre a União e o Estados e a rediscussão do Pacto Federativo. Quanto ao primeiro, os governadores querem a inversão do formato atual de 70% dos impostos para a União e 30% para Estados e municípios. Seria um modelo para aumentar o caixa dos entes federativos e socorre-los em momento de crise financeira.
A reunião foi realizada na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também estavam presentes o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia.
Confira as reivindicações que foram entregues ao presidente Jair Bolsonaro pelos governadores:
1) Reivindicar a implementação imediata pelo Governo Federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;
2) Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;
3) Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;
4) Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados;
5) Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
6) Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2019, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
