A abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as atividades da Energisa, concessionária do serviço de energia elétrica, corre o risco de não discutir assuntos que modifique o preço da tarifa, mas pode colocar Mato Grosso oficialmente na disputa judicial sobre a majoração do ICMS no setor.
É um tema que vem sendo discutido desde 2012 e envolve a relação de necessidade do serviço e a taxação para prestação do serviço. A lei 7.783/1998 inclui, no parágrafo 10º, a energia elétrica como serviço de direito básico do cidadão, assim como tratamento e abastecimento de água e assistência médica hospitalar, por exemplo. Já o artigo 155 da Constituição Federal, que estabelece regras para a cobrança do ICMS, diz que os bens essenciais não podem ter alíquota acima de 17%.
Esse argumento foi apresentado por uma empresa privada de Santa Catarina, há sete anos, quando o Estado elevou a alíquota do ICMS para 25%. A infração apontada é de inconstitucionalidade da normativa, por causa do choque com a Constituição Federal.
O economista Kaike Rachid, que acompanha o assunto, diz que a ação foi indeferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) via recurso do impetrante.
“Quando chegou ao Supremo, o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, percebeu que se trata de assunto de recursão geral, ou seja, diz respeito a todos os Estados no País, e mandou verificar como esta situação da majoração do ICMS no setor de energia elétrica em cada um deles. Agora, a contestação feita pelo estado de Santa Catarina tende a ter efeito para todas as unidades federativas”.
Nos últimos anos, o STF tem intimado os Estados a se manifestarem sobre a cobrança do ICMS. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) de Mato Grosso foi intimada eletronicamente na última quinta-feira (10). E a situação é um pouco mais gritante.
Mato Grosso é hoje o terceiro no País na elevada alíquota do ICMS sobre o setor da energia elétrica. A taxa é hoje de 27%, abaixo apenas do Paraná (29%) e do Rio de Janeiro (28%). O vizinho Mato Grosso do Sul se mantém na faixa dos 17%.
“Essa majoração tem ocorrido historicamente em Mato Grosso por falta de caixa. O Estado precisa de recurso e pra não criar um novo imposto ele aumenta o que já existe. O imposto sobre a energia elétrica nunca foi contestado e, governo após governo, se aumentando”, explica Kaike Rachid.
A reportagem procurou a PGE para falar sobre intimação, mas recebeu a informação de que ainda não tinha recebido notificação até o fechamento da matéria. A concessionária Energisa disse que somente cobrança a alíquota determinada pelo Estado, sem ter influência sobre o cálculo. Não houve manifestação da empresa sobre a CPI.
A comissão de apuração da tarifa da energia elétrica deve ser instalada na próxima semana pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM). Na lista prévia de itens a serem investigados estão o aumento acelerado da fatura, a falta de atendimento às demandas do consumidor e a suposta sonegação de cerca de R$ 800 milhões em impostos.
