A mudança da Lei Kandir é uma das principais bandeiras municipalistas, considerando que municípios acumulam significativas perdas financeiras com as desonerações estabelecidas pela legislação. O assunto vai integrar a programação da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, que será realizada nos dias 12 e 13 de junho.
No dia 12, às 9 horas, será realizada a Sessão da Comissão Especial da Câmara Federal que analisa Mudanças na Lei Kandir. A sessão será realizada no plenário da Assembleia Legislativa e vai contar com a participação do presidente da comissão, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), do relator, deputado federal José Priante (PMDB-PA), além dos membros da comissão, entre eles o deputado federal Ezequiel Fonseca.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, ponderou que a Lei Kandir é importante, pois equilibra a balança comercial brasileira, consolida o agronegócio, mas impacta as finanças municipais e penaliza o cidadão, principalmente aqueles que moram nos estados produtores da produção primária.
“Só os municípios deixaram de arrecadar nesses últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que é o maior produtor da produção primária de soja, de carne, de algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar no ano passado cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios do estado, menos de dez por cento do que nós deixamos de arrecadar”, frisou.
No dia 15 de maio, Fraga defendeu a mudança na Lei no plenário da Câmara dos Deputados. Na ocasião ele sugeriu a participação de senadores na Comissão Especial criada pela Câmara para discutir a Lei Kandir. A sugestão visa a acelerar a tramitação no Congresso do Projeto de Lei 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes e elaborado pela AMM em parceria com a Confederação Nacional dos Municípios. O projeto visa à compensação integral aos entes federados da perda de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Os prefeitos se articulam para aprovar esse projeto no Congresso Nacional. Será necessário o apoio e engajamento de todos os prefeitos e o decisivo comprometimento da bancada federal.
A desoneração de ICMS estabelecida pela Lei Kandir prejudica os estados e as prefeituras, pois significa menos recursos nos cofres públicos. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação. A desoneração que ocorre sobre produtos primários e semielaborados foi prevista para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação.
A Lei Kandir foi criada em 1996 e desonera o pagamento do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados, afetando diretamente a arrecadação de estados e municípios. A compensação das perdas pela União é feita através do FEX, que ressarce apenas em torno de 10% do que os cofres públicos estaduais e municipais deixam de arrecadar.
Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.
Fonte: Assessoria
