Após avanço da PEC na Câmara, deputado estadual defende educação como saída estrutural e apoia novo pacto federal para a segurança pública
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) se posicionou de forma contundente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A admissibilidade da matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (10), por 44 votos a 18. O texto é de autoria do deputado federal mato-grossense Coronel Assis (PL).
Para o parlamentar petista, encarcerar jovens não é a solução para a crise de violência e terá um efeito reverso ao desejado pela sociedade, servindo apenas para inflar o sistema prisional.
“Na minha opinião, não resolve o problema da violência no país. Só vai aumentar a população dos presídios para a formação na escola [do crime]. Nós temos que trabalhar educação, prevenção e cultura para que a nossa juventude seja protegida. Essas soluções fáceis, de apelo popular, não resolvem problemas estruturais que são complexos”, alertou Lúdio.
Educação como barreira ao crime organizado
Ao rebater os argumentos de defensores da PEC que alegam a falência estrutural e orçamentária do ensino público, Lúdio defendeu a atuação do atual governo federal, pontuando que o processo de sucateamento ficou na gestão passada. Como exemplos práticos de investimentos para afastar a juventude da criminalidade em Mato Grosso, o deputado citou:
- A abertura de novos campi do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) em cidades como Canarana, Água Boa, Colniza e Várzea Grande.
- A criação de novas vagas na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no município de Lucas do Rio Verde.
- O fomento contínuo aos modelos de ensino em tempo integral.
Um novo pacto para a Segurança Pública
Apesar de rejeitar a mudança na maioridade penal, o deputado reconheceu a gravidade da crise na segurança e cobrou uma autocrítica das instituições. Como alternativa de repressão qualificada, Lúdio apoiou a proposta do governo federal de criar uma PEC própria para reestruturar o pacto federativo da segurança pública.
Ele explicou que, desde a Constituição de 1988, a responsabilidade de combater a criminalidade recai pesadamente sobre os governos estaduais, limitando a capacidade de intervenção de Brasília. “Para enfrentar as ações criminosas, você precisa de um aparato de inteligência e de repressão muito maior do que os estados dão conta de realizar hoje”, argumentou o deputado.
O caminho da PEC 32 no Congresso
Enquanto a oposição alerta para a ineficácia e inconstitucionalidade da proposta, a redução da maioridade penal seguirá seu trâmite regular na capital federal. O caminho da pauta inclui os seguintes passos:
- Formação e análise por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.
- Votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
- Apreciação e votação no Senado Federal.
Caso seja aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional, a medida ainda deverá enfrentar uma dura e complexa batalha jurídica de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
