O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (28) mais tempo para analisar a ação que discute a liberação por parte da administração pública de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja uma decisão judicial. Com o pedido de vista, não há uma previsão de quando o julgamento será retomado.
A discussão do caso no STF foi iniciada na semana passada com o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. No entanto, na ocasião, o julgamento foi interrompido após o relator apresentar seu voto, sendo retomado nesta quarta.
A Corte analisa duas ações propostas pelos governos do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais contra decisões judiciais que obrigaram os dois estados a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes individuais, que reivindicam o direito à saúde.
No primeiro caso, o remédio não está na lista fornecida pelo SUS; no segundo, não possui sequer registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na última passada, Marco Aurélio recomendou aos colegas do tribunal em seu voto que o poder público ficasse obrigado a fornecer os medicamentos desde que se tratassem de drogas imprescindíveis para o tratamento.
O relator também havia condicionado que a obrigação se daria se o remédio for insubstituível por outro medicamento já fornecido pelo SUS ou se a família do paciente não tivesse condições de arcar com o custo, desde que se tratassem de drogas registras na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Na retomada do julgamento na tarde desta quarta, Marco Aurélio alterou seu voto, abrindo a possibilidade da importação de remédios que, mesmo não registrados na Anvisa, não sejam fabricados ou comercializados no Brasil.
“Nessas situações, o produto somente é encontrado em país de desenvolvimento técnico-científico superior, sendo que, à mingua, não deve e não pode ficar o paciente, com ou sem autorização da Anvisa, tendo em vista no seu caso de industrialização ou comercialização no território, e sim de importação excepcional, para uso próprio individualizado, ao Estado cumpre viabilizar aquisição”, declarou o magistrado ao modificar seu voto.
Antes de o julgamento ser suspenso novamente por um pedido de vista, haviam votado, além de Marco Aurélio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Vigília em frente ao STF
Na noite desta terça (27), véspera da retomada do julgamento, pacientes com doenças graves e raras fizeram uma vigília em frente ao prédio do Supremo para pressionar o tribunal a obrigar o poder público a fornecer gratuitamente medicações de alto custo não previstos na política de assistência do SUS.
Os manifestantes vestiam camisetas pretas e gritavam que as vidas deles "não têm preço”. Os integrantes da vigilia também acenderam velas e penduraram faixas e um mural na grade que limita o acesso ao prédio da Suprema Corte.
Duas macas foram colocadas no espaço, e participantes se deitaram sobre o equipamento para simular a longa espera pela decisão.
“Nós só queremos viver e pedimos a cada ministro que olhe por nós e que se coloque no lugar de cada um de nós aqui, das famílias dos pacientes. E que votem a favor das pessoas com doenças raras e graves, a favor das pessoas que necessitam do medicamento para viver. Nós só queremos isso”, reivindicou o estudante Patrick Teixeira Dornelles Pires, de 19 anos.
Até julho deste ano, o Ministério da Saúde já cumpriu 16,3 mil ações que tratam do fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. Segundo o ministro Ricardo Barros, decisões judiciais em saúde custam R$ 7 bilhões para o Brasil.
Voto de Barroso
Ao votar no caso, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu uma atuação mais restritiva do Judiciário. Defendeu como regra geral o não fornecimento de medicamentos não listados pelo SUS. A liberação por decisão judicial, sustentou, só deve ser possível numa situação excepcional.
Barroso, então, propôs durante seu voto uma série de requisitos a serem observados pelo juiz para obrigar o governo a fornecer o remédio:
1) incapacidade financeira do paciente
2) prova de recusa do órgão técnico em incorporar o medicamento no SUS
3) inexistência de substituto terapêutico na rede pública
4) eficácia do fármaco para tratar a doença
5) que o custo seja imposto à União, por ser o ente responsável por incorporar o medicamento ao SUS
Barroso atacou ainda a judicialização da saúde no país, sob o argumento de que o atendimento a demandas individuais compromete a política voltada para o público geral.
“A vida e a saúde de quem tem condições de ir a juízo não tem mais valor do que as dos muitos que são invisíveis para o sistema de Justiça”, enfatizou.
O ministro admitiu ainda o fornecimento de remédio sem registro na Anvisa sob certas condições: o fármaco não deve estar em análise pela agência; esteja em avaliação por mais de um ano; e já tenha registro em agências dos Estados Unidos, Europa ou Japão.
Voto de Fachin
Terceiro a votar, o ministro Edson Fachin também propôs parâmetros mais rígidos para o fornecimento dos medicamentos fora do SUS. O magistrado sugeriu, no entanto, parâmetros diferentes dos mencionados por Barroso.
Para Fachin, a liberação, também excepcional, só deve ocorrer nas seguintes situações:
1) houver prévio pedido ao próprio SUS
2) haver receita por médicos da rede pública com indicação do remédio
3) ter justificativa da inadequação de outro tratamento na rede pública
4) laudo do médico que indique necessidade, estudos e vantagens do tratamento.
Diante das diferentes propostas dos colegas, Marco Aurélio disse que os votos de Barroso e Fachin dificultariam o fornecimento por decisão judicial.
“Os cidadãos que vieram ao Judiciário buscarem lã, sairão tosquiados”, ironizou.
Fonte: G1
