O Ministério Público Estadual (MPE) terá quinze dias para produzir provas que corroborem a acusação de improbidade administrativa por parte do deputado estaudal Wilson Santos (PSDB). O prazo foi dado pela juíza Celia Regina Viddoti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, nesta sexta-feira (15).
Os crimes supostamente aconteceram quando Wilson ainda era prefeito de Cuiabá, entre os anos de 2005 e 2010. Ele é apontado pelo MPE por não realizar procedimento licitatório, prorrogar irregularmente o período de vigência de contratos e manter serviços com contratos vencidos. Todos são referentes às concessões de transporte público da capital às empresas Pantanal Transportes, Expresso NS e Viação Princesa do Sol.
Na ação, também são denunciados Elismar Bezerra de Arruda e Edivá Pereira Alves — servidores comissionados na prefeitura à época.
Como nenhum dos três apresentou defesa e o MPE colocou novos fatos na denúncia, a juíza remeteu o pedido de volta à sua fase instrutória, ou seja, a coleta de provas.
"No caso, entendo que não é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, pois existem questões de fato que devem ser provadas, notadamente quanto à existência de prejuízo ao erário ou meras irregularidades na concessão do serviço de transporte público municipal", apontou.
Vidotti não encontrou nenhuma irregularidade ou nulidade a ser corrigida em atos processuais anteriores. "Tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual, estando o processo saneado e em ordem", escreveu.
A magistrada destacou que o compromisso de produzir provas de acusação é do próprio MPE, pois a entidade foi a autora dos fatos apontados na denúncia. "Não foram alegados outros fatos modificativos ou impeditivos da pretensão ministerial deduzida na exordial", apontou. Assim, Vidotti viu a necessidade de se verem produzidas provas orais e documentais.
Quando o MPE apresentar as provas e devolver os autos à juíza, a defesa de Wilson e dos demais denunciados poderão indicar a sua defesa, apontar testemunhas e apresentar as suas alegações finais, como parte de suas defesas.
