O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou a transação cível celebrada entre o servidor da Assembleia Legislativa, Cristiano Guerino Volpato, e o Ministério Público, determinando o arquivamento de nove processos da Operação Arca de Noé.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27).
No Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), Volpato se comprometeu a pagar R$ 123 mil como forma de indenizar os cofres públicos para, em troca, sair do polo passivo das ações que investigam esquemas de desvios no órgão legislativo.
O magistrado destacou que apenas no Juízo em que atua, a soma dos valores requeridos a título de ressarcimento ultrapassa R$ 1,2 milhão. Apesar de aparente disparidade entre o valor total do dano apontado e a quantia pactuada no ANPC, o magistrado não considerou irrisório o montante a ser desembolsado pelo servidor. É que há outros demandados no processo, como o ex-deputado estadual José Geraldo Riva, que, em delação premiada, prometeu devolver mais de R$ 90 milhões.
“Diante desse cenário, considerando que os fatos objeto do acordo também são imputados a outros requeridos, os quais teriam concorrido para a realização dos atos ímprobos e/ou deles obtivo vantagem, assim como tendo em vista que esses continuarão a ser demandados em Juízo, vislumbro que o valor acordado para ressarcimento ao erário encontra consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
O acordo ainda previu a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos. Só que essas penalidades não foram acatadas pelo juiz, tendo em vista que houve a prescrição nos autos, o que inviabiliza a aplicação dessas sanções.
“Ante todo o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença a transação representada pelos “Acordo de Não Persecução Cível” de Id. 117483189, firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a concordância do ente público lesado, Estado de Mato Grosso, com o requerido Cristiano Guerino Volpato”.
As causas seguem o trâmite normal em relação aos demais requeridos.
Vale lembrar que recentemente, a juíza Célia Regina Vidotti, que também atua na vara especializada, determinou a extinção de 14 processos oriundos da Operação Arca de Noé, em relação ao servidor Nasser Okde, após celebração de ANPC. Este se comprometeu a pagar R$ 350 mil.
