O Governo do Estado reinstituiu os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize para negociar dívidas de contribuintes. As regras estão em decretos publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21). O prazo para pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano.
“Estamos vivendo um momento de crise no País e nem todos têm oportunidades de honrarem seus compromissos fiscais em dia. Diante desse quadro abrimos uma oportunidade para aqueles que queiram renegociar suas dívidas junto aos órgãos públicos, em condições acessíveis”, afirmou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.
O Programa Refis foi instituído Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo decreto nº 704/2016 e prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, com ou sem Funeds. Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
Já o Programa Regularize atende os devedores de Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), Detran, Procon, Indea (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso) e Ager (Agência de Regularização de Serviços Públicos Delegados de mato Grosso).
A renegociação de dívidas não tributárias com órgãos estaduais pode ser feita com descontos de até 75% para o pagamento à vista. Os contribuintes também podem parcelar em até 60 vezes e com descontos de 15%. No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita no órgão que deu origem a ele.
A renegociação dos débitos inscritos na dívida ativa deve ser feita junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
