Um dos principais pontos de observação levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao emitir parecer favorável pela aprovação das Contas do Executivo referentes a 2017 foi a representatividade da folha de pagamento de pessoal do governo. O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, no entanto, afirmou que o entendimento depende da base de cálculo utilizada.
Durante a votação das contas, o conselheiro relator, o interino João Batista Camargo, considerou o gasto com pessoal "explosivo". “O crescimento das despesas com pessoal nos últimos anos, senhores conselheiros, é explosivo. Nós vimos os números e, disparado, Mato Grosso é o estado com maior crescimento real com despesas de pessoal”, disse. O conselheiro chamou a atenção para o fato de o governo ter excedido o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de que gastos com pessoal devem representar até 49% das despesas do Executivo.
Para o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, no entanto, a “extrapolação” do limite seria relativo à base de cálculo utilizada. Em 2015, o governo entrou com pedido para que se retirasse do cálculo os valores com imposto de renda. Dessa forma, o estado não ultrapassou o limite. Acontece, porém, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não compactuou com o entendimento. Assim, as contribuições poderiam voltar a serem consideradas.
A medida, ponderou Gallo, é preocupante, uma vez que prejudicaria a situação do governo. “Se fizer isso, o nosso gasto passará a 52%, que é acima dos 49% que são previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, consequentemente, temos sanções a serem aplicadas na área de pessoal”, complementou. O secretário defendeu que a Corte não reavalie a medida. “Se adotarmos o entendimento anterior, nosso índice ficaria algo em torno de 47% ou 48% abaixo dos 49%”, finalizou.
Camargo chegou a fazer apontamentos que poderiam resultar na diminuição do gasto: a demissão de 20% dos comissionados e a exoneração dos servidores concursados não-estáveis. Inicialmente, o secretário de Fazenda chegou a considerar a medida para os servidores de carreira, uma vez que os comissionados representam menos de 2% do gasto com funcionários.
“O conselheiro já fez um apontamento dizendo que os gastos de pessoal decorrente de aumentos reais, dados no passado, e também da RGA fizeram com que a massa salarial de Mato Grosso tivesse o maior crescimento em todos os entes da federação. Então isso implica, de fato, numa preocupação que, num ponto de vista da política fiscal e do equilíbrio, cresceu mais do que a receita”, avaliou o secretário. No entanto, nesta quarta-feira (19), tanto o governador Pedro Taques (PSDB) quanto o novo chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho, negaram a possibilidade.
Atualmente, a questão quanto ao limite permitido de comprometimento dos recursos para despesa com pessoal resultou em um entrave na Corte de Contas, que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, cuja última parcela seria paga em setembro deste ano. O governo chegou a recorrer, mas teve pedido negado no Tribunal de Contas.
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