O prestigiado jurista e advogado Mauro Roberto Gomes de Mattos irá publicar a obra “Fishing expedition no direito administrativo sancionador” abordando o inquérito civil público, processo administrativo disciplinar e a ação de improbidade administrativa, com lançamento previsto para o começo do ano que vem pela editora juspodium.
Segundo o autor, a fishing expedition configura a prática de uma investigação especulativa, no ambiente físico ou digital, sem “causa provável”, alvo definido, finalidade concreta, ou também mediante a produção de provas realizada sem observância dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de atribuir responsabilidades penal ou disciplinar contra o agente público, mesmo que não haja um ato ilícito conhecido.
Inicialmente, tanto a doutrina como a jurisprudência estabeleceram a restrição da pescaria probatória na esfera do Direito Penal, diante da prática de atos que invadam e violem direitos fundamentais do investigado em face do eventual arbítrio do poder persecutório estatal, no uso de sua atribuição. A falta ou ausência de indícios de vantagem ilícita recebida pelo agente público tem ocasionado devassa em sua vida fiscal e bancária, na esperança de encontrar algo que possa ser utilizado em uma futura acusação, por meio de processo disciplinar ou na ação de improbidade administrativa, quase sempre com in[1]versão do ônus da prova.
De acordo com Mauro Roberto Gomes de Mattos “é chegada a hora de discutir esses abusos que se tornam frequentes na acusação irresponsável, tendo em vista que o Direito Administrativo Sancionador não permite que se subtraiam do agente público investigado os seus direitos fundamentais elenca[1]dos na Constituição Federal como cláusula pétrea”.
O livro visa debater sobre a necessidade de não se prestigiar a pescaria probatória na esfera do Direito Administrativo Sancionador. Logo, deve a instauração de inquérito civil, de processo disciplinar, ou até mesmo a propositura da ação de improbidade administrativa, ser precedida de uma justa causa, com a lícita produção de provas dentro do objeto da investigação, observando-se os ditames legais que regem a matéria, para que os atos praticados não sejam declarados nulos.
O leitor será convidado a se aprofundar no estudo das situações envolvendo o direito sancionador para discutir esses abusos que se tornaram frequentes na acusação irresponsável ou direcionada a buscar o indiciamento ou a condenação sem o respeito dos lindes mínimos dos direitos e garantias individuais num estado democrático de direito.
Fishing Expedition no Direito Administrativo Sancionador: Inquérito Civil Público, Processo Administrativo Disciplinar e Ação de Improbidade Administrativa
Autor Mauro Roberto Gomes de Mattos
São Paulo: Editora JusPodivm, 2024
