Desde que o Ministério da Fazenda fechou as portas para operações de crédito mais arriscadas, os Estados também têm recorrido à Justiça para obter garantia para novos empréstimos. A concessão de garantia dada pela União a governos em péssimas condições foi amplamente utilizada entre 2012 e 2015, mas acabou contribuindo para o aumento de despesas dos Estados, resultando na grave crise fiscal atual.
Com uma liminar de primeira instância, o Estado de Alagoas conseguiu aval do Tesouro para tomar um empréstimo de R$ 300 milhões com o Banco do Brasil. Esse crédito não poderia ser concedido porque o governo estadual descumpriu o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Embora não tenha capacidade de pagamento suficiente para contratar novos empréstimos com garantia do Tesouro, o Estado de Pernambuco também obteve decisão judicial favorável para que o processo fosse adiante. A operação prevê a contratação de um financiamento de R$ 340 milhões com a Caixa Econômica Federal.
Também conseguiram aval para empréstimos na Justiça Pará e Maranhão, além dos municípios de Maceió e Porto Alegre. O risco que entrou no radar do Tesouro é que essa prática de conseguir garantias via Justiça se prolifere ainda mais.
Sem tempo para negociação
O economista Paulo Tafner, que acompanha de perto as finanças dos Estados, afirma que os governos regionais não têm mais tempo para negociar com a União. Com uma necessidade cada vez mais urgente de recursos, a tendência é os Estados continuarem buscando a via judicial para ter seus pleitos atendidos mais rapidamente. “Não quer dizer que alguns deles não tenham sido irresponsáveis e gastado demais, mas o fato é que alguns governadores simplesmente herdaram situações pré-falimentares e a única saída é judicializar as demandas”, diz Tafner.
Para ele, a judicialização só vai diminuir após a aprovação de uma reforma da Previdência que dê instrumentos aos governadores para reduzirem despesas, de uma reforma tributária que dê estabilidade e segurança às receitas estaduais, e após a retomada do crescimento.
Previdência dos servidores
Em outra frente, os governadores eleitos também estão de olho em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode aumentar a arrecadação dos Estados sem depender da União, com a possibilidade de elevar a contribuição previdenciária dos servidores. O que está no Supremo é um questionamento a uma decisão aprovada pelo Legislativo de Goiás, que elevou a contribuição previdenciária dos servidores para 14,25%.
A medida foi questionada porque há um entendimento de que o teto para a alíquota é de 14%. Se o Supremo entender que esse teto não existe, está aberta a porteira para outros Estados elevarem mais a contribuição previdenciária de seus servidores.
No ano passado, os gastos com aposentadorias e pensões nos Estados atingiu a marca de R$ 162,9 bilhões. O déficit ficou em R$ 106 bilhões, segundo levantamento de Tafner, autor de uma das propostas de reforma previdenciária entregues ao futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.
O tamanho da crise
1. Rombo. No ano passado, os gastos com aposentadorias e pensões nos Estados atingiu a marca de R$ 162,9 bilhões. O déficit ficou em R$ 106 bilhões.
2. Lei de Responsabilidade Fiscal. Um relatório do Tesouro Nacional divulgado no início do mês mostrou que, em 2017, 16 Estados e o Distrito Federal destinaram mais de 60% da receita para pagar servidores, o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Proposta. A equipe de transição está sendo aconselhada a apoiar projeto que cria uma contribuição previdenciária complementar para servidores públicos federais. O limite hoje é de 14% – que é referência para os Estados -, e poderia chegar, nesse caso, a 22%. Mas o presidente eleito, Jair Bolsonaro, acha que esse aumento seria "um absurdo".
4. Socorro. Alguns governadores eleitos já procuraram o governo federal para tentar algum tipo de renegociação, porque a perspectiva é de agravamento da crise em 2019.
