O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito para fiscalizar a garantia constitucional de custeio mínimo do direito a educação no município de Acorizal (63,2 km de Cuiabá) no exercício de 2016/2017. O promotor Miguel Slhessarenko Junior é o responsável pela investigação assinada no dia 10 de agosto.
Ao consultar o site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), verificou-se que em 2015 o município obteve uma das piores médias em comparação a 2014 às médias do Estado e do Brasil.
O objetivo do MPE é fiscalizar, monitorar, além das regularidades dos repasses constituintes a educação, sua aplicação com responsabilidade, de modo que esta se converta na elevação de qualidade de ensino e não apenas objetivando o cumprimento de requerimentos formais.
Serão encaminhados ofícios para a Secretaria Municipal de Educação, solicitando o detalhamento das receitas de 2016 para onde foram destinadas. Ao Conselho Municipal de Educação sobre a fiscalização desses recursos. Ao Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) solicitando um relatório sobre os repasses aos funcionários.
Além de ofícios, ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar solicitando informações sobre os gastos com os alimentos e ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Mato Grosso (Sintep-MT), sobre informações quanto a gestão e aplicação dos recursos públicos.
O promotor também cobra a necessidade de se dar continuidade de acompanhamento destes gastos na educação no exercício de 2016, para verificar se as médias continuaram baixas.
