Empresários do setor de tecnologia e inovação em Mato Grosso dizem faltar pertinência na reforma tributária proposta pelo governo estadual, que irá aumentar a taxação de tributos para setores comerciais. A categoria afirma que o ICMS terá aumento mínimo de 60% para as empresas presentes no segmento e pode dobrar na comparação com recolhimento feito hoje.
De acordo com os empresários componentes da Associação de Empresas de Informática e Telecomunicações de Mato Grosso (Asseite-MT), hoje a alíquota de ICMS no Estado é de 7%, uma das mais altas do país para o setor, e o propõe que haja alta para um patamar base de 12% com variação até 15%.
A associação reuniu na quinta-feira (17) com representantes da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para debater o projeto de reforma tributária, em andamento pela equipe econômica do governo Pedro Taques. O texto deve ser enviado na próxima semana para Assembleia Legislativa para votação até o dia 22 de dezembro.
"A alíquota deve ser mantida em 7%, caso contrário haverá um sucateamento do setor em Mato Grosso, que sofre uma concorrência desleal com outros 25 Estados, todos com alíquotas menores e, em alguns casos, até isentos do imposto", pontua a Asseite-MT.
A reforma tributária já foi apresentada para mais de vinte setores econômicos de Mato Grosso, sempre com a presença de representantes da Assembleia Legislativa. A equipe do governo diz que a é "simplificar a cobrança de impostos, desburocratizar o emaranhado de leis que incidem sobre o tema e atrair novos investimentos".
De acordo com secretário-adjunto da Receita Pública, Adilson Garcia Rúbio, a reivindicação do segmento de informática é justa, bem como o incentivo a um setor tão estratégico – uma vez que outros estados já praticam alíquotas menores.
Segundo ele, a saída para o problema seria a extensão do convênio que definiu, há mais de 20 anos, a alíquota de 7% para o ICMS ao setor – o que dependeria apenas de uma aprovação do Confaz.
“Nós nos comprometemos a fazer essa gestão junto ao Confaz, já que a reivindicação de vocês é justa”, afirmou o secretário-adjunto.
A ideia também ganhou o apoio dos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, líder do Governo, Carlos Avallone e Oscar Bezerra, que se comprometeram a criar um projeto de lei sobre o tema.
“Estamos sensibilizados com a postura do governo, que entendeu a nossa demanda, mas na dependência de um projeto de lei específico, o que gera certa insegurança. Vamos ficar atentos e esperar que todos deem continuidade ao que ficou resolvido aqui”, afirmou Najeib Kadri, presidente da Asseite. “Esperamos ver os resultados práticos”.
De acordo com o empresário Ramiro Yabumoto, da Macro Distribuidora, a área de tecnologia e inovação é fundamental para um estado como Mato Grosso e o aumento despropositado da alíquota do ICMS representaria um retrocesso para o setor de tecnologia, que hoje já vive de margens bem apertadas.
“Há 20 anos eu participo desse tipo de debate, defendendo o nosso segmento e pela primeira vez saímos satisfeitos. Achei o encontro realmente produtivo. O Governo do Estado inovou ao reunir em uma mesma mesa representantes da Sefaz, do Poder Legislativo, do departamento jurídico, dos empresários do setor e do Confaz, Conselho Nacional de Politica Fazendária. Acredito que a solução será a mais justa e correta para todos”, disse Yabumoto.
Também participaram da reunião representantes das empresas Plugmais, Stelmat, Dcol Security, Futura e da FACMAT – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de MT.
Inconstitucionalidades
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) pontuou 54 dispositivos inconstitucionais no texto da reforma tributária apresentado pelo governo. O principal deles deixa brecha para que Executivo altere por meio de decretos as medidas estabelecidas na reforma. A análise foi realizada pelas comissões de Direito Tributário e de Acompanhamento Legislativo.
“Este é o principal item do texto da proposta de reforma que identificamos como inconstitucional porque possibilita que o governo altera o que está sendo proposto agora, e isso levaria à situação que temos hoje em Mato Grosso de emaranha legislativo. Ou seja, fere todo o princípio da reforma”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário, Carlos Montenegro.
Conforme o tributarista, o dispositivo consta do parágrafo 4º do 2º artigo do projeto 3.3 que governo tem apresentado a entidades produtivas em debates há pouco mais de duas semanas. O texto diz que “poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações atividades, ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo”.
