O juiz federal da 1ª Vara de Rondonópolis, César Jatahy Fonseca, suspendeu a determinação de desapropriação de 4,7 mil hectares do distrito de Jarudore, em Poxoréu (251 km de Cuiabá). A decisão, publicada nesta quarta-feira (25), atende pedido do governo do Estado e, na prática, permite a permanência de centenas de famílias que estão no local há cerca de 70 anos.
É a segunda decisão nesta semana a favor da permanência de famílias no distrito. Na terça (24), o desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Kássio Nunes Marques, suspendeu a ordem de desocupação do Jarudore, acatando um recurso do município contra a medida com alegações de insegurança pública e econômica.
Nesta nova decisão, o juiz César Fonseca entendeu ser pertinente o efeito suspensivo até o julgamento definitivo da ação, uma vez que os prejuízos aos moradores da área podem ser irreparáveis. A ação civil pública tramita há 13 anos, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Funai (Fundação Nacional do Índio).
“Não se está diante de mera tutela possessória (basta ver a extensão da área originariamente ‘titulada’ em favor dos Bororos e a extensão da área agora aceita). E os efeitos da ‘retomada’ das terras, para os Bororos, são prospectivos (se há mais de 50 anos houve o desapossamento). Não parece, portanto, que a eficácia dessa tutela, de efeitos prospectivos, possa ser comprometida tão somente por conta do interstício daqui até, pelo menos, o julgamento da(s) apelação(ões). De outro lado, ainda que efeitos deletérios do cumprimento imediato da sentença possam ser indenizados, há muito de natureza imaterial, também para os atuais moradores da área, cujo desaparecimento pode ser definitivo”, diz em sua decisão.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o efeito suspensivo tem validade até que o recurso de apelação do Governo seja julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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