O mais estranho é que a Secretaria de Estado de Administração (SAD) lançou dois editais semelhantes – 012 e 013/2013, com a mesma finalidade, porém com algumas diferenças pontuais na redação. Ambos foram cancelados e apenas o 013/2012 foi reaberto e já se encontra em andamento, e é bem mais nocivo aos cofres públicos. A terceirização da cobrança – que representa o desmonte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) – vem sendo questionada nas últimas três edições do Circuito Mato Grosso – que inclusive noticiou na semana passada o cancelamento do edital – por ferir o princípio da legalidade e inclusive normas do Código Tributário Nacional (CTN).
O Edital 012/2013 foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de março e desde então segue gerando polêmica. Alertado por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Ministério Público do Estado (MPE) começou a investigar o edital que acabou sendo cancelado, a pedido da própria PGE, no dia 12 de abril. E continua cancelado conforme o Portal de Aquisições da SAD, responsável pelo Pregão Presencial.
Antes mesmo de ser cancelado, a SAD já havia publicado um novo edital, o de 013/2013, conforme o Diário Oficial do dia 9 de abril, com o mesmo objetivo – de terceirizar a cobrança da dívida ativa – porém com um histórico diferente, cheio de termos técnicos e pouco compreensíveis à primeira vista.
O pregão foi marcado para o dia 23 de abril e assim ocorreu. As propostas seriam conhecidas no dia 24, mas a abertura dos envelopes foi transferida para sexta-feira (26) por conta de problemas técnicos.
O novo edital traz algumas modificações em relação ao anterior, como, por exemplo, tem prazo de um ano, porém “prorrogável”. Advogados da área consultados pelo Circuito Mato Grosso explicaram que o “prazo prorrogável” representa um grande risco ao Estado por deixar em aberto a possibilidade de a empresa contratada permanecer no comando do serviço, em que pese não apresente a eficiência esperada.
A contratação da empresa de cobrança teria sido uma sugestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujos procuradores também recebem sobre o volume de recebimentos. Ao invés de estruturar o órgão para garantir a eficiência dos serviços e a redução da dívida ativa, o governo opta por privatizar a cobrança. Se concretizado o novo método, os empresários que estão em débito com o Estado ficarão sujeitos à ação da empresa de cobrança. Se quanto mais conseguirem receber mais terão aumentado o seu faturamento, o risco de se institucionalizar uma nova máfia da cobrança será iminente no caso de não haver rigor na licitação e na escolha da vencedora do certame.
Por Sandra Carvalho – Da editoria
