Os deptuados da Assembleia Legislativa alteraram nesta quarta-feira o Projeto de Lei 280/2018 – Mensagem 85/2018 – que altera a Lei 10.697/2018. A mudança autoriza o governo do estado a contratar `'novos" empréstimo financeiro junto ao Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 51,8 milhões.
A nova Lei 10.697/2018 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da AL e autoriza o governo a aplicar os valores na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.
“Estou devolvendo a mensagem para não penalizar aqueles que venderam os carros para os conselhos tutelares. O governo não pagou os carros que estão rodando. Olha a irresponsabilidade, os fornecedores não estão recebendo. Eles correm o risco de quebrar”, disse a deputada Janaina Riva em questionamento a nova medida.
De acordo com o texto da mensagem, a lei beneficia “os municípios mato-grossenses e sua estrutura ao promover a gestão e a prevenção, contribuindo com a proteção das crianças e dos adolescentes”, diz trecho da justificativa.
Os dois parágrafos suprimidos são:
§ 1º No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º As autorizações para débito em conta constante do caput e do § 1º somente serão efetivadas na hipótese de o Estado deixar de realizar, por iniciativa própria, o pagamento do principal e encargos da operação de crédito na data dos seus respectivos vencimentos.
