Os deputados estaduais do Rio de Janeiro continuam nesta quinta-feira (24) a discutir o pacote de medidas de austeridade apresentado pelo governo estadual. Na pauta da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está o projeto de lei complementar 37/16, que proíbe anistiar devedores de impostos durante dez anos.
O texto da proposta deixa claro que a proibição não valerá nos casos em que o valor da dívida seja menor que o custo de cobrá-la nem para os débitos que já tenham sido incuídos no cadastro da Dívida Ativa há mais de 15 anos.
Na justificativa do PLC, o governador Luiz Fernando Pezão alega que a medida "acarretará maior liquidez nas contas do estado, viabilizando o custeio de atividades ou serviços públicos prioritários".
Como o projeto deverá receber emendas dos deputados, que terão de ser analisadas pelos líderes dos partidos, a previsão é de que a matéria só seja votada em plenário no próximo mês.
Projetos sobre transporte e corte de regalias
Na quarta-feira (23), os deputados deram parecer favorável a mais dois projetos do pacote de austeridade, sendo o mais polêmico o projeto de lei 2.248, que reajusta de R$ 6,50 para R$ 7,50 a tarifa do Bilhete Único (aumento de 15%), a partir de 1º janeiro de 2017, e limita o subsídio pago pelo governo a R$ 150 mensais por cada usuário.
A proposta foi considerada constitucional pelas comissões da Casa e deve ir a votação também em dezembro. Também seguiu adiante o PL 2.247, que impõe pagamento de passagem das barcas aos moradores de Paquetá e da Ilha Grande, hoje isentos da cobrança.
Ainda na quarta, a Mesa Diretora da Alerj aprovou oito projetos de autoria do presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), que cortam regalias dos parlamentares e representam economia anual imediata de R$ 5,6 milhões e que podem chegar a mais de R$ 30 milhões, caso parte deles, que precisam ser votados em plenário, sejam referendados.
Fonte: G1
