O empresário e ex-bilionário Eike Batista foi condenado nesta terça-feira (10) em mais um processo administrativo julgado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula e fiscaliza o mercado acionário brasileiro.
Eike Batista foi condenado por descumprimento da Lei de Sociedades Anônimas. Pela decisão, ele está proibido de exercer nos próximos 5 anos cargos de administrador ou de conselheiro fiscal em empresas de capital aberto.
A defesa do empresário pretende recorrer da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. "A decisão foi inusitada e gera profunda insegurança jurídica para todas as companhias abertas de controle definido", disse ao G1 o advogado Darwin Corrêa.
Desde 2013, as empresas do grupo criado por Eike Batista já tiveram 7 condenações na CVM, sendo que em 5 o empresário foi diretamente penalizado. As multas já aplicadas pela CVM ao empresário somam ao menos R$ 1,7 milhão. Há outros 11 processos em andamento na CVM.
A acusação da CVM
O processo foi aberto em setembro do ano passado. A CVM entendeu que Eike descumpriu a lei ao participar de maneira indireta da votação das contas da OGPar (antiga OGX) na época em que era presidente do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A (OGPar).
Pela lei, "o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens" que formam o capital da empresa, e também não pode votar na "aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.
Segundo a acusação da CVM, Eike votou na assembleia de aprovação das contas da OGPar em 2014 por meio dos veículos Centennial Mining e Centennial Equity, dos quais era o único sócio.
O processo foi aberto por um acionista, que pedia previamente a não participação de Eike Batista na referida assembleia. O mesmo acionista também entrou com processo na Justiça pedindo indenização por danos morais e prejuízos patrimoniais.
A defesa de Eike
Eike alegou que não integrava a diretoria da Companhia, não tendo exercido pessoalmente qualquer papel na elaboração das contas e demonstrações financeiras.
O empresário apontou ainda que não participou da reunião do Conselho de Administração que se manifestou previamente sobre as contas. Além disso, Eike afirmou que "a separação entre a personalidade jurídica das aludidas sociedades e a de seu sócio deveria ser respeitada".
A CVM no entanto não acatou os argumentos. O diretor relator, Pablo Renteria, entendeu que as duas pessoas jurídicas que votaram na aprovação das contas da OGPar são sociedades unipessoais pertencentes a Eike Batista. O diretor Gustavo Borba concordou que o caso revela situação em que as acionistas que votaram são sociedades unipessoais, de titularidade de Eike.
Fonte: G1
