Governo de SP não pode deixar de dar condições de saúde a detentos, diz juiz
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL
Jurídico
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MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
Jurídico
Vítima de acidente com trator tem direito a receber o seguro DPVAT, confirma TJMT
DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA
Jurídico
É abusiva cláusula de seguro que considera morte acidental como natural
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR
