Por meio de uma liminar, o juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que o presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convoque, no prazo de 24 horas, uma sessão extraordinária para apreciar o Projeto de Lei nº 118/2026, que amplia de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (20), em Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado estabeleceu que o presidente do Legislativo deverá notificar pessoalmente todos os vereadores e incluir a proposta na pauta da sessão extraordinária. Em caso de descumprimento da ordem judicial, Wanderley Cerqueira poderá ser penalizado com multa pessoal de R$ 1 mil por dia, limitada ao valor de R$ 30 mil.
A ação foi motivada pelo impasse envolvendo a capacidade de remanejamento de recursos da administração municipal. Segundo a prefeitura, uma emenda parlamentar reduziu de 30% para 5% o limite para abertura de créditos suplementares e, como 4,99% da margem já foi utilizada, a gestão da prefeita Flávia Moretti ficou impedida de transferir recursos entre dotações orçamentárias. No último dia 15 de julho, a prefeita editou os Decretos nº 68 e nº 69, declarando situação de calamidade financeira e fiscal no município e também no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG).
De acordo com o Executivo, a restrição impede a utilização de R$ 56,7 milhões que já estão disponíveis nos cofres municipais, sendo a maior parte destinada à Secretaria Municipal de Saúde. Também estão comprometidos repasses para o Previvag, a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A administração ainda busca autorização para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), medida considerada essencial para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de transferências e convênios federais.
O impasse entre Executivo e Legislativo se arrasta desde a semana passada. Em 14 de julho, 14 dos 23 vereadores protocolaram um requerimento solicitando ao presidente da Câmara a convocação de uma sessão extraordinária para votar a proposta de remanejamento orçamentário. O pedido, no entanto, foi rejeitado por Wanderley Cerqueira, levando a prefeitura a recorrer ao Judiciário para assegurar a apreciação do projeto em caráter de urgência.
