O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a MP (medida provisória) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A sanção foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (13).
Pontos polêmicos da proposta foram mantidos no texto, como a determinação de que seja realizada a contratação de usinas termelétricas a gás e pequenas centrais hidrelétricas em regiões do país, além de prorrogar os contratos do Proinfra (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Essa medida colocou o governo e o Congresso em lado oposto a associações do setor elétrico, que preveem aumento do custo de energia elétrica. O Ministério de Minas e Energia, no entanto, projeta redução das tarifas no médio a longo prazo.
Para viabilizar o apoio da maioria dos deputados e dos senadores, o governo teve que ceder e foram incluídas mudanças na proposta que não estavam previstas na versão original. Esses enxertos no projeto são conhecidos como jabutis.
O governo espera realizar a privatização da Eletrobras até fevereiro de 2022.
Com a sanção da lei, fica permitido o aumento de capital da Eletrobras por meio da diluição da participação da União no controle da empresa. A ideia é que a companhia lance ações com direito a voto (ordinárias), diminuindo para cerca de 45% a fatia que a União tem hoje na elétrica.
É autorizado ainda que a União faça uma oferta secundária de ações, vendendo sua própria participação na empresa.
Diante do aval à privatização dado pelo Congresso, começarão a ser definidas as premissas de modelagem da operação. Isso será posteriormente analisado pelo BNDES. Em seguida, será avaliado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Se as regras forem homologadas, será iniciado o rito legal e burocrático para a operação. Isso envolve a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a própria Eletrobras, por exemplo, com uma assembleia de acionistas da estatal.
Entre os trechos vetados por Bolsonaro estão artigos que beneficiariam os funcionários da Eletrobras, como a obrigatoriedade de realocar os empregados da estatal e de suas subsidiárias por 12 meses após a privatização.
Também foi vetada a parte que proibiria a extinção, fusão e mudança de domicílio estadual, por dez anos, de subsidiárias da Eletrobras.
O presidente excluiu o trecho colocado pelo Congresso para que a Eletrobras realocasse moradores da região de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (quilovolts).
Outra mudança feita pelo Legislativo foi vetada. Para tentar viabilizar a votação, o texto passou a prever que os indicados a cargos da diretoria do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) passem a depender de aval do Senado. A avaliação na Casa é que houve falhas no enfrentamento da atual crise hídrica. Mas Bolsonaro retirou essa necessidade de sabatina no Senado.
