O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que trata de Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) dos Estados. A formalização do envio da matéria consta de mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).
A publicação do Diário Oficial não traz o teor do projeto, que foi batizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Plano Mansueto”, em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
O PEF vinha sendo estruturado nos últimos meses pela equipe econômica e poderá dar um alívio aos governadores de até R$ 40 bilhões em quatro anos. O programa permitirá aos Estados ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, entre outras despesas, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste.
Na última semana, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que plano é voltado para estados com classificação C no rating que considera a capacidade de pagamento de cada unidade da federação.
“O secretário [Mansueto Almeida] argumenta ainda que os empréstimos serão liberados em divisões contratuais sob a condição de que a poupança corrente melhore anualmente, de modo que o estado volte para a classificação B em 2022”, acrescentou Rêgo Barros.
O dinheiro do PEF deverá ser liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro será interrompida.
De acordo com o despacho, o texto “estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001”.
PEF x RRF
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro. Essa plano beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. Já o PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.
