A afirmação é da presidente da Associação dos Procurados de Mato Grosso (Apromat), Gláucia Rodrigues do Amaral, que colocou a entidade, em entrevista exclusiva ao Circuito Mato Grosso, como “literalmente contra” a contratação de empresa para cobrança da dívida ativa do Estado.
Ela lembrou que a Constituição Federal estabelece que a representação judicial dos entes federados deva ser feita por procuradores, inclusive a cobrança da dívida ativa, e que as características dessa dívida tributária – oriunda do não pagamento de impostos como o ICMS e IPVA – são diferentes da dívida civil, que é a inadimplência com uma casa de comércio ou um banco, e, portanto, tem que ser cobrada pelo “escritório de advocacia do Estado” que é a Procuradoria Geral do Estado (PGE). É a PGE que tem servidores capacitados para cobrar a dívida ativa, mantendo o sigilo fiscal dos cidadãos.
Gláucia admite o sucateamento da PGE, como na questão da falta de recursos humanos, falta de assessoria tecnológica e precariedade na estrutura física, e que o edital nº 013/2013 deveria ser especificamente para contratação de suportes que minimizassem essas carências da PGE, mas que isso não é motivo para a terceirização da cobrança.
A presidente da Apromat conta que depois que a Secretaria de Administração (SAD) publicou o primeiro edital, nº 012/2013, ela e outros procuradores se reuniram com os representantes da SAD para discutir a reformulação, pois não estava condizente com a legalidade. Para sua surpresa, ao publicarem o nº 13/2013, ela verificou que pouco havia sido modificado na redação.
Como a cobrança da dívida ativa é indelegável, Gláucia explica que todos os procuradores atuam na dívida ativa e que a “qualidade da cobrança é feita dentro dos princípios da administração pública”, portanto, por pessoas capacitadas para tal fim. Ela cobra maior rapidez na constatação do crédito e o imediato envio à PGE.
Questionada sobre o aumento do volume da dívida ativa nos últimos anos, a procuradora foi categórica: “O Estado demora para pagar as diligências do oficial de Justiça e as taxas que incidem sobre essa cobrança”. E que esse atraso aconteceria mesmo com uma empresa privada, por falta de compromisso do governo de Silval Barbosa (PMDB).
Gláucia conta que o governo omite até mesmo estrutura que ainda não realizou, como em um dos itens do edital que seria a colocação de “call center” em cidades-polo com estrutura montada pela PGE. Esse fato foi desmentido pela procuradora que disse que “a PGE não está interiorizada” e que os recursos já estão contingenciados, mas não houve ação concreta do governo.
Gláucia também reclama de procuradores que atuam exclusivamente na Secopa e na Secretaria de Saúde a pedido do Governo do Estado. “Nosso grupo já é pequeno e ainda nos retiram oito procuradores para ações externas”, afirma ela.
Por Rita Aníbal – Da redação
Fotos: Pedro Alves
