Por Reinaldo Fernandes/Sandra Carvalho
O Governo do Estado rompeu contrato com a Consignum, empresa investigada na Operação Sodoma e que até a semana passada era a responsável pelos empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos. O rompimento atende determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) após o Governo insistir renovar a parceria mesmo com o contrato vencido e com orientação para que realizasse nova licitação.
"Ficam suspensas as averbações de novas consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir de 08 de agosto de 2016 até a data de 16 de outubro de 2016", cita a Portaria 041/2016 publicada no Diário Oficial com data do dia 05 de 2016. No mesmo período, ficam suspensas todas as consignações facultativas com valores variáveis, inclusive as decorrentes de cartão de crédito/débito, estabelece o decreto.
Na portaria que rompe o contrato, a Secretaria de Estado de Gestão (Seges) afirma que buscará, ainda no mês de agosto, a implementação do novo sistema de controle e averbação das consignações em folha do Poder Executivo e também criará um cronograma de migração das averbações para esse novo sistema.
Na semana passada, o TCE determinou a suspensão do contrato da Seges com a Consignum. A decisão foi assinada pelo corregedor-geral do tribunal, conselheiro José Carlos Novelli, que também proibiu o governo de estender novamente os serviços. Na edição 590, o Circuito Mato Grosso antecipou que a secretaria aditou duas vezes o contrato com a Consignum sem publicar as renovações em data de assinatura dos contratos.
Segundo o TCE, o deferimento foi julgado com base em medida cautelar da Allbrax Consultoria e Soluções em Informática que alega irregularidades na tomada de preço em licitação realizada no ano passado pela Seges. O conselheiro não especificou as falhas apontadas pela empresa, mas comentou que o contrato deveria ser firmado sem encargos para a gestão pública.
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“A licitante [Consignum] criou um embaraço judicial e foi premiada com a prorrogação de instrumento de evidente cunho contratual, cuja idoneidade encontrasse irremediavelmente comprometida. Tem-se aqui situação em que parte interessada foi beneficiada em razão de sua própria torpeza, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, por implicar tal comportamento afronta aos princípios norteadores não somente do processo civil, tal como o da boa-fé, assim como àqueles que regem a administração pública, com ênfase para o da moralidade”, disse o conselheiro.
A Consignum é uma das investigadas na Operação Sodoma da Delegacia de Fazenda (Defaz), deflagrada em setembro do ano passado, como esquema de fraude de pagamento de propinas a gestores públicos, em 2014, que chegou a movimentar R$ 1 milhão por mês. O contrato da empresa venceu em fevereiro de 2014; desde então o governo vem mantendo relações de serviços com a empresa. Só neste ano dois contratos de parceria, com prazo de 90 dias cada, foram assinados. O mais recente vence este mês.
Como publicado pelo Circuito Mato Grosso, o TCE e o Ministério Público de Contas pediram que o governo estadual realizasse nova licitação para mudança de empresa em 2014, quando foram constatadas irregularidades em contrato, dentre eles a prática de preços acima do mercado oferecido pela Consignum.
Em 2016, o Ministério Público de Contas voltou a apontar os problemas na relação jurídica com a empresa e determinar a abertura imediata de nova concorrência pública. As irregularidades também levaram a juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, a pedir que a Seges informe detalhes sobre o faturamento e comprovação de idoneidade da Consignum.
