Por 15 votos a sete, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu como ilegal o corte de salário pelo governo de servidores do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea) de Mato Grosso ligados ao Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap). Segundo o tribunal, enquanto não houver um posicionamento definitivo sobre a legalidade ou não do movimento de greve para pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), em junho deste ano, não se sustenta corte de salário de 11 dias dos manifestantes.
A partir de agora a assessoria jurídica do sindicato vai esperar a resolução de outros dois embates que ainda estão pendentes relativos à greve que é a legalidade ou não da greve e a determinação para que o Estado pague de forma única à totalidade da RGA.
De acordo com o assessor jurídico do Sintap, Francisco Faiad, esta é uma decisão que deve nortear todas as outras categorias e bem mais para os servidores do Indea no sentido de que não se poderia ter punido antes de um julgamento do mérito.
“Vamos aguardar a publicação desta decisão para requerermos imediatamente ao presidente do TJ que oficie a gestão da autarquia e que esta cumpra a decisão de retorno dos dias cortados”, explicou.
Uma situação que tem que ser revista com a decisão do TJMT é também quanto à justificativa do ponto que foi dada como injustificada no sistema e que, por isso, acaba prejudicando a vida funcional do servidor ao pedir licença-prêmio e aposentadoria. Nesses casos, conforme Faiad, já que não se pode ter cortado o ponto, a falta terá que ser abonada.
Uma comissão do Sintap, formada pelo presidente em exercício, Cássio Mesacasa; o vice-presidente, Francisco Borges; e a diretora jurídica, Rosimeire Ritter e ainda da advogada Marina Faiad, esteve presente no Pleno acompanhando o julgamentoin loco. Na avaliação de Mesacasa, esta decisão é importante no sentido de que abre diálogo para que, caso o mérito da greve seja desfavorável, o gestor do Indea possa aplicar outras formas de reaver os dias parados.
“O que não se pode é cortar um terço do salário dos servidores da forma que foi feito por este ser de caráter alimentar. Com este pensamento o sindicato vai agir para que os dois lados, servidores e direção, consigam resolver da melhor forma possível”, salientou.
