A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) notificou 1.495 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a Gerência de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (GFMEP) os débitos foram lançados no sistema de Conta Corrente Fiscal e somam no total R$ 26,6 milhões em cobrança.
As pendências são dos exercícios de 2007 a 2013, os valores foram informados pelo próprio contribuinte na declaração anual junto à Receita Federal e não foram recolhidos ou tiveram parcelamento cancelado. O prazo para regularização da dívida é até dia 9 de setembro.
Os inadimplentes foram notificados via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e podem obter – na área restrita – o documento de arrecadação com os valores atualizados para pagamento. A cobrança também foi divulgada em edital, publicado no Diário Oficial que circulou nos dias 08 e 09 de agosto.
Para realizar a quitação do débito, os contribuintes podem solicitar parcelamento ou fazer o pagamento à vista mediante Documento de Arrecadação emitido diretamente no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral, da Sefaz.
Quem não regularizar a situação no prazo fica sujeito a exclusão do Simples Nacional, inscrição em dívida ativa e ainda sofrer protesto extrajudicial. Os demais tributos devidos no Simples Nacional estão sendo inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os débitos de ICMS apurados no Simples Nacional – relativos aos períodos de apuração até 12/2013, foram transferidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aos Estados para regularização ou pedido de parcelamento. Débitos para os quais o contribuinte pediu parcelamento à Receita continuam no órgão. Para consultá-los, o contribuinte deve acessar o Portal do Simples Nacional
