No dia 23 de maio a CAB Ambiental, junto à CAB Cuiabá, impetrou um mandado de segurança, questionando a capacidade de a prefeitura gerir o saneamento da capital, apresentando ofícios em que a prefeitura estaria pedindo ajuda da Concessionária para honrar os débitos. O documento aponta que, em menos de 15 dias de intervenção, a prefeitura já não estaria dando conta de arcar com custos como folha de pagamento, energia elétrica, fornecedores de produtos químicos e, assim, dar continuidade aos serviços de abastecimento sanitário, tendo pedido que a concessionária disponibilizasse ao menos R$ 8,1 milhões do salto retido no BNDES para “dar continuidade ao funcionamento do trabalho, durante a intervenção”.
Dois dias depois do primeiro ofício, veio o segundo, por meio do qual a prefeitura teria solicitado – para dar continuidade aos trabalhos – a liberação do saldo total de R$ 15,7 milhões de valores vinculados ao BNDES. A CAB Cuiabá – gerida então pela prefeitura– solicitou que, além do montante necessário para o adimplemento das dívidas vencidas e vincendas da empresa, fossem liberados R$ 2 milhões, ao mês.
“Aponta-se, oportunamente, conforme se vê pelos itens 2 e 4 do documento denominado Saldo Bancário 18.05.2016, que o montante bloqueado é de R$ 15.430.667,59 (quinze milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) na conta vinculada ao BNDES, além do montante de R$ 2.681.665,57 (dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) bloqueados em outras contas bancárias da empresa, o que totaliza valor de R$ 18.112.333,16 (dezoito milhões, cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).
“Ressalta-se que os débitos atuais da concessionária, e que já se encontram vencidos, somam a quantia de R$ 5,9 milhões, sendo que, desse valor, o montante de R$ 3,6 milhões já se encontravam vencidos antes mesmo de ser decretada a intervenção na Concessionária, restando o importe de R$ 2,3 milhões que venceram após o início da Intervenção”, diz trecho do ofício da prefeitura para a CAB.
Logo em seguida é apontada a soma de R$ 7,7 milhões em dívidas que estariam próximas. “Conclui-se que a concessionária necessita, a fim de que seja possível manter as atividades da empresa, de, ao menos, R$ 13,7 milhões. Na sequência há o pedido de desbloqueio dos valores das contas bancárias da empresa, de R$ 15,7 milhões.”
“Em questão de horas, como pode ser visto, a quantia de R$ 8,1 milhões já não se mostrava suficiente para que a CAB Cuiabá desse continuidade às suas atividades normalmente, sendo, agora, necessária a quantia de R$ 15,7 milhões, ou seja, quase o dobro. Esse cenário é absolutamente assustador e diverso do que os atuais gestores se depararam quando foi decretada a intervenção”, pontuam.
Em outro trecho questiona novamente a decisão, através da rapidez do acúmulo dos valores necessários para manutenção da CAB, sob o comando da prefeitura, além da trava na renegociações com o BNDES, causadas pela intervenção.
“A evolução das dívidas nessa rapidez bem revela que nenhuma conduta gerencial tem sido tomada com a responsabilidade devida. Bem ao contrário, dívidas se acumulam, e o Interventor e seu Diretor Financeiro, em mostra de que não sabem o que fazer para alavancar a empresa dessa situação, pedem socorro aos particulares, ao Diretor Presidente da CAB Ambiental, cujos poderes de gestão foram fulminados pelo decreto interventivo. Com esses termos, Excelência, o periculum in mora relatado na inicial do Mandado de Segurança se concretiza, transformando o que antes era risco de dano em prejuízos reais, não só para as Impetrantes, mas sobretudo, para a população cuiabana. É importante que fique claro que os valores bloqueados na conta vinculada ao BNDES e em demais contas da empresa têm por exclusivo motivo a decretação de intervenção”, pontuou a CAB , explicando ainda que a renegociação [“stand still”] aprovada pela diretoria do BNDES estava condicionada a que não houvesse a intervenção da concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O referido salienta que a decisão da diretoria do BNDES, aprovando o “stand still”, foi comunicada à Procuradoria Geral do Município, ao prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) e à Agência Reguladora – ARSEC, por meio de correspondência datada de 29 de março de 2016.
“Mesmo tendo ciência de que o “stand still” seria cancelado pelo BNDES, o Senhor Prefeito de Cuiabá adotou medida de exceção para decretar a intervenção do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá. Em poucas palavras: a renegociação da dívida (“stand still”) foi cancelada pelo BNDES como consequência direta da intervenção”.
Como uma das condições acordadas com o BNDES para a liberação de recursos – a não intervenção sobre a concessão – não foi atendida, o banco poderia recursar-se a liberar tais valores que, como dito pela própria prefeitura no ofício encaminhado à diretoria da CAB, se não fossem liberados iriam “comprometer irremediavelmente o funcionamento da empresa” e o que, de acordo com os diretores, colocaria em risco, de forma irreparável, a prestação dos relevantes serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto.
Na tentativa de conseguir decisão favorável da liminar, a diretoria da CAB pontua ainda que: “A intervenção na CAB Cuiabá está eivada de vícios, já que o ato coator está fundamentado em Relatório de Auditoria elaborado unilateralmente por Comissão de Exceção, que exerceu suas atividades em clara afronta à competência legal e contratual da ARSEC que, por sua vez, atuou como longa manus do Executivo, em prejuízo de sua independência”.
Também afirmaram que não houve direito de notificação e audiência prévia sobre o procedimento que culminou no ato de intervenção e não haveria risco iminente ou de dano grave à prestação dos serviços ou plausibilidade ou de motivo jurídico para que a intervenção fosse realizada.
Outro ponto questionado é que a previsão de prorrogação da intervenção é ilegal e a medida de intervenção não teria razoabilidade e proporcionalidade.
“O que era perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se torna concreto e iminente a cada dia em que a empresa permanece sob intervenção, como confessado pelo próprio Interventor e pelo Diretor Administrativo Financeiro por ele indicado em duas correspondências, quando relatam o aumento exponencial de dívidas”.
De acordo com o exposto, se intervenção se mantiver irá forçar a antecipação do vencimento de debêntures da empresa, atualmente em circulação, emitidas para garantir recursos para a prestação do serviço público, com prejuízo – sem inclusão dos encargos moratórios – será da ordem de R$ 226,8 milhões. “Ainda perante o BNDES – que já bloqueou valores nas contas da CAB Cuiabá – haverá antecipação de dívidas e comprometimento de linha de crédito no valor de R$ 327,5 milhões.”
Ao fim, os impetrantes pontuam ainda que, caso Mauro Mendes mantenha o decreto da intervenção, o prejuízo poderá chegar ao valor aproximado de R$ 500 milhões de reais, só no que diz respeito à antecipação de dívidas e frustração de financiamentos da CAB Cuiabá.
Prefeito admite envio de documentos solicitando interação da CAB com BNDES
Em entrevista ao Circuito Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) explica a versão da prefeitura sobre a situação com a CAB Cuiabá e o BNDES e acaba se contradizendo ao afirmar, primeiramente, que não teria pedido ajuda à diretoria da CAB e, em seguida, admitir ter realizado o pedido de interação da Concessionária com o BNDES.
“Na verdade eles (a CAB) estavam sonegando informações a nós, pois todo o sistema de informática está lá, com eles. Toda essa confusão do BNDES foi causada por eles. Eles continuam sendo os donos, nós somos apenas os interventores, então eles têm as responsabilidades, como sócios, de tentar fazer ações para salvar essa companhia, pois se não fizerem eles vão tomar uma caducidade contratual e eu já disse isso claramente para eles e para o BNDES, que é sócio deles”.
Quando questionado sobre o pedido de ajuda à CAB, o prefeito disse que precisaria conhecer bem as informações denominadas por ele de segmentadas – entende-se que seria o teor da liminar – para emitir opinião.
Apesar da fala levar ao entendimento de que ele não teve acesso ao conteúdo da liminar, Mendes admite ter mandado documentos para a CAB . “Nós mandamos, sim, documentos para eles para que pudessem interagir junto ao BNDES, para que o BNDES liberasse o stand still e nós pudéssemos fazer os investimentos que eles nunca fizeram em Cuiabá”.
Em seguida a reportagem questiona se o prefeito tinha conhecimento de que se a intervenção fosse feita o stand still seria cancelado e ele, mais uma vez, admite que sim e afirma ainda que não tinha problema algum com isso. “Só que isso é inconstitucional e, se for o caso, nós vamos bater na Justiça para derrubar, e o BNDES sabe disso”.
Auditoria
A intervenção foi realizada após a conclusão da Comissão de Auditoria da prefeitura apontando indícios de desvio de recurso, sonegação de documentos, pagamentos irregulares, premiações milionárias à diretoria, contratos de mútuos e confusão patrimonial, financeira e operacional na CAB Cuiabá.
As inconformidades citadas acima fazem parte dos autos do processo entre a Prefeitura de Cuiabá, CAB Cuiabá e CAB Ambiental, tendo como base informações coletadas durante auditoria realizada pela prefeitura e presidida pelo procurador-geral de Cuiabá, Rogério Gallo.
Outro Lado
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura de Cuiabá, o procurador-geral do município e presidente do Conselho de Auditoria, Rogério Luiz Gallo, confirmou o recebimento da notificação e informou que está analisando a liminar, tendo em vista que estão dentro do prazo para responder. “A procuradoria irá responder no prazo legal e confiamos que a intervenção será mantida pelo poder judiciário” disse Gallo.
A assessoria de imprensa da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) informou que “não tomou conhecimento oficial da ação já que ninguém da Agência teria sido citado”, mesmo com a acusação de atuar como longa manus do Executivo.
