Durante o encerramento da 19º Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, nesta quinta-feira (12), foram discutidos os valores dos programas governo federal, judicialização da saúde, transporte escolar, piso salarial do magistério, precatórios, resíduos sólidos, parcelamento de dívidas previdenciárias, repatriação de recursos ativos e não declarados ao exterior e Fundo de Participação dos Municípios.
Uma das conquistas da atuação da CNM é um Programa de Gestão Sistêmico, junto com o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, para amenizar a crescente judicialização da administração municipal.
Outro item é a aprovação de carta destinada aos órgãos de controle externo, onde são apresentados os pontos que os gestores municipais esperam que os tribunais de contas observem ao avaliarem as contas desse ano, tendo em vista o cenário de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Durante a Marcha, a CNM aderiu à Rede Siconv por meio de um termo de adesão, celebrado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o compartilhamento de informações sobre convênios com vistas à melhoria da transparência da gestão pública.
Também foi lançada a Campanha para Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Municípios brasileiros, através do projeto “Localizando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Fortalecendo o Papel dos Municípios”. Além disso, foi cobrada do Congresso a votação da pauta municipalista.
Estão tramitando na Câmara dos Deputados a derrubada do veto da lei da repatriação; a prorrogação do prazo para a regularização da destinação dos resíduos sólidos; a alteração na Lei de consórcios públicos para contratação de servidores no regime CLT e consulta ao CAUC do consórcio para liberação de recursos; a votação da PEC que propõe um novo Pacto Federativo e a votação dos projetos de lei gerados pela Comissão do Pacto Federativo.
(Com Assessoria)
