Do Blog Isso é Notícia
O juiz Emerson Pereira Cajango, do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou nesta quinta-feira (28) improcedente uma ação de indenização por danos morais movida pelo secretário municipal de Fazenda de Cuiabá, Pascoal Santullo Neto, contra o blog Isso É Notícia e o seu editor, jornalista Alexandre Aprá.
Na ação, Santulllo alegou que o blog agiu com o objetivo de denegrir sua honra ao citar em reportagens que ele é esposo da ex-juíza trabalhista Carla Reita Faria Leal, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), acusada de adquirir ilegalmente um apartamento que fora leiloado pelo TRT e arrematado pelo empresário e prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB).
Na ação, assinada pelo advogado José Antônio Rosa, o secretário pediu o pagamento de indenização no valor de R$ 28,9 mil. Mas, para a Justiça as matérias veiculadas pelo blog que foram objetos da ação do secretário tiveram objetivo de informar e não da difamar quem que que seja.
“In casu, muito embora o Reclamante tenha alegado que os Reclamados vêm realizando reiteradas publicações desabonadoras em que veiculam indevidamente o seu nome, com o único fim de macular a sua honra, deixa o mesmo de demonstrá-las, juntando apenas notícias que buscam tão somente passar a informação aos seus leitores”, diz trecho do projeto de sentença, assinado pelo juiz leigo João Augusto de Almeida Joppert.
“Ora, em um Estado Democrático de Direito, tem-se, dentre as garantias asseguradas constitucionalmente, a liberdade de expressão e comunicação”, completou o juiz.
O magistrado ainda destacou que as reportagens sequer tinham o secretário como figura central, apenas citavam que ele era, ao mesmo tempo, esposa da magistrada investigada e ex-sócio e atual secretário na gestão de Mauro Mendes, também envolvido na denúncia.
“Vale dizer, da análise das notas jornalísticas juntadas, verifico que o Reclamante [Pascoal] sequer é a pessoa central da matéria, sendo veiculado seu nome pelo fato de ser cônjuge da magistrada investigada, além de ex-sócio e amigo do atual Prefeito de Cuiabá, este também sob investigação. Frisa-se, em nenhum momento há nas publicações insinuação ou apontamento de que o Reclamante [Pascoal] tenha participado de suposta fraude em leilão judicial, servindo o mesmo apenas para demonstrar a aproximação daqueles que são investigados”, diz trecho da sentença.
O juiz, todavia, rejeitou o pedido da defesa para condenar o secretário por litigância de má-fé.
Para o advogado Fábio Lessa, que defende o blog Isso É Notícia e o jornalista Alexandre Aprá, a decisão representa vitória da liberdade de imprensa e do direito à livre informação. A defesa também foi assinada pelos advogados Paulo Lessa, Tássio Azevedo, Rafael Cisneiro e Ricardo Barros.
“O Judicário mostra que está bem atento ao que é liberdade de opinião e informação, ao que é crime contra a honra, ao que é dano moral, e ao que é tentativa de intimidação da imprensa”, comentou o advogado Fabio Lessa.
