Audiência pública requerida pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) para debater o Decreto Estadual nº 380/2015, que altera a base de cálculo do ICMS em Mato Grosso, que aconteceu nesta quarta-feira (24), foi marcada pela consideração do Ministério Público Estadual, representado pelo promotor Mauro Curvo, e do representante da Comissão Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Carlos Montenegro, que consideram que o Decreto 380 não possui segurança jurídica.
De acordo com Carlos Montenegro, o posicionamento da OAB será sempre sobre a legalidade, enquanto entidade certificadora. “É necessário resguardar a Constituição e ter segurança jurídica, pois é direito que os empresários saibam qual será a carga tributária com antecedência, e isso não tem acontecido de forma transparente”, explicou.
Para Montenegro, as mudanças relevantes no que se referem à tributação estão sendo realizadas via Decreto. “A Constituição estabelece como deve ser cobrado o ICMS, bem como a Lei Kandir e a Lei Estadual 7.098. O Decreto 380 formalmente não é adequado. Na apresentação da Sefaz, a Secretaria reconhece que o Decreto muda tudo e cria de novo, então não há segurança jurídica”, ressaltou.
A sugestão da OAB é para realização de um estudo aprofundado sobre a legislação estadual. Montenegro prossegue e avalia que o Decreto não tem como prosperar, pois tenta a uma situação que havia sido regulamentada por Lei.
“Houve uma represtinação sistemática lá de trás. O Decreto não tem como prosperar, não dá para voltar à Lei anterior por Decreto, é preciso estabelecer uma nova Lei. Legislar por Decreto nada mais é que usar a colher do remédio que deu o veneno para dar o remédio”, disse.
O promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Mauro Curvo, explicou que o Decreto 380 não obedece e não está em conformidade com as Leis e decretos nacionais.
“A carga tem que ser suportável ao contribuinte e suficiente para o Estado garantir as políticas públicas, mas não pode matar a galinha dos ovos de ouro que garante a renda. É preciso construir o consenso, se a atual situação gerou 200 mil processos na Sefaz, na legalidade, mas respeitar esses princípios, só é bom quando é bom para todos. É preciso estabelecer um prazo para discutir e apresentar uma proposta”, considerou.
Com a presença de 14 deputados estaduais, a audiência pública serviu para que os parlamentares pudessem receber maiores explicações sobre o Decreto 380 pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pelo segmento dos empresários.
Autor da audiência pública que deveria debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, Oscar Bezerra destacou que já existe a Câmara Setorial Temática (CST) que estuda a reforma tributária para o Estado há mais de sete meses. “Nós já temos este grupo de trabalho e queremos contar com a presença de mais parlamentares para construirmos um consenso, porque a Sefaz participa desta CST, mas nunca trouxe o debate sobre o Decreto 380”, observou.
Com assessoria
