Ahmad Jarrah
O deputado estadual Wilson Santos disse durante coletiva de imprensa que o projeto de lei número 775/2015 (que prevê a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Departamento de Trânsito) é constitucional e que será aprovado mesmo a contragosto da oposição. A declaração foi feita na Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (21) e vai de encontro com as reclamações que a deputada Janaína Riva (sem partido) encabeçou.
O líder do governo na AL, disse que o governador Pedro Taques (PSDB) é um “bom entendedor das leis e é um doutor em direito, temos segurança jurídica para aplicar a nova proposta de lei”, disse o tucano. O deputado reforçou que respeita os colegas parlamentares e que debaterá sobre o assunto, mas relembrou que o Governo tem a maioria no Legislativo e que a base vai ‘assinar em baixo’.
Para o parlamentar, a terceirização acabaria com a burocracia dos serviços, principalmente nos momentos em que os servidores do Detran entram em greve. "A população não tem culpa se está havendo algum impasse entre o governo e os servidores. Isso será um beneficio para os usuários do Detran", argumentou Wilson Santos.
Ação na Justiça
A deputada estadual Janaina Riva ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o objetivo de barrar o projeto de lei que prevê uma terceirização no serviço de inspeção e vistorias veiculares no Departamento de Trânsito.
A parlamentar pede a justiça que, ao analisar o mérito do mandado de segurança e ouvir as justificativas do governador Pedro Taques (PSDB), que o Pleno conceda a segurança, reconhecendo o vício de competência legislativa estadual, em nítida violação ao inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, determinando o trancamento do projeto e seu arquivamento.
O mandado traz ainda diversas jurisprudências e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmam que, ao silenciar sobre o ordenamento jurídico nacional, o governador Pedro Taques admite implicitamente que sua pretensão se escora exclusivamente em resoluções e demais atos normativos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), atos estes que não lhe autorizam a propor a presente lei, portanto a Mensagem 91 é mesmo ilegal.
Governo não paga terceirizados e sindicato anuncia greve geral
Janaína Riva entra na justiça para impedir tramitação de projeto
Líder do governo tira projeto de lei da pauta para votação urgente
Projeto de lei que 'terceiriza' vistorias deve ser votado na AL
