Foto: Ahmad Jarrah / CMT
No final do primeiro bimestre, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 665, que dificulta o acesso dos trabalhadores ao seguro desemprego, ao abono salarial e que também institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador, dispondo sobre o benefício para o pescador artesanal.
Pouco tempo depois, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.134, fazendo com que tais medidas passassem a vigorar. Uma das principais mudanças é a ampliação do tempo trabalhado para liberação do seguro-desemprego, que passou de seis meses para um ano, para quem solicita o benefício pela primeira vez. Essa é uma das alterações nas regras da Previdência Social que afetam diretamente a vida do trabalhador brasileiro.
Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo exigido era de seis meses, sendo que a intenção do Governo era de ampliar esse período para 12 meses. Quando o trabalhador tiver de solicitar o benefício pela terceira vez, precisa ter exercido a atividade por pelo menos seis meses.
Este é mais um conjunto de ações adotadas pelo Governo, na tentativa de equilibrar as contas públicas. Segundo estimativa do Ministério do Trabalho, as mudanças devem gerar economia de R$ 6,4 bilhões neste ano, somente nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego. Mais de 1,5 milhão de trabalhadores devem ficar sem o benefício.
Auxílio que pode estar sendo negado em um período crítico para quem busca um novo posto. No acumulado de doze meses, a taxa de desemprego disparou no País, com aumento superior a 40%. Passou de 4,8% em junho de 2014 para 6,9% em junho deste ano, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, o total de seguros-desemprego concedidos caiu 7,5% no mesmo período.
Situação que pegou de surpresa trabalhadores como o vendedor Luís Guilherme Alves. Ele foi demitido depois que o faturamento do estabelecimento onde trabalhava, em Cuiabá, despencou. Como ainda não tinha um ano no emprego, acabou ficando sem o benefício. “Pra mim foi complicado, porque eu não esperava ser demitido. A gente sabe que não está fácil arrumar emprego, então o seguro me ajudaria bastante nesse momento”, lamenta.
Segundo dados da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), o número de colocações em Mato Grosso caiu de 13.121 no acumulado do primeiro semestre de 2014 para 9.088 no mesmo período deste ano. Ou seja, o índice de criação de empregos recuou cerca de 30%.
Ainda assim, houve redução no índice de deferimento do seguro desemprego. No acumulado de janeiro a junho, 55.004 trabalhadores que deram entrada no Sistema Nacional de emprego (Sine) em Mato Grosso tiveram o benefício concedido, segundo informações da Setas. Já neste ano, 46.932 tinham recebido o benefício até o dia 16 de julho.
No entanto, para a secretária adjunta de Trabalho e Emprego, Ivone Rosset, ainda é cedo para fazer uma análise mais sólida sobre os reflexos das novas regras. “Não acredito que tenha sido uma queda tão significativa por enquanto. Precisamos de pelo menos mais um ano para sentir como vai ser essa mudança”, avalia.
Um dos aspectos positivos apontados pela secretária é a capacitação do trabalhador, que terá de permanecer mais tempo no emprego. “Temos um ganho em relação à experiência desse trabalhador e à melhoria de mão de obra. Antes, muitas vezes a pessoa trabalhava seis meses e já começava a provocar sua saída para ter acesso ao seguro. Essa mudança pode ser boa até mesmo para a reinserção do trabalhador no mercado”, afirma.
Abono
De acordo com o texto da medida, o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá trabalhar pelo menos durante três meses para solicitar o abono salarial. O benefício equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários. Antes da mudança, tinha direito ao abono os trabalhadores que exerciam atividade remunerada por pelo menos um mês.
Seguro-defeso
Durante a Piracema, quando a pesca fica suspensa por conta do período de reprodução dos peixes, os pescadores têm direito ao seguro-defeso. O trabalhador precisa ter ao menos um ano de registro na categoria, para ter direito ao benefício. Neste caso, a regra continua tal qual antes da edição da medida provisória. No entanto, a intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.
A medida foi editada pela presidente juntamente com a MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte. Pela nova regra, são necessários no mínimo dois anos de contribuição e dois anos de casamento ou união estável para concessão do benefício, que passa a ser vitalício apenas para cônjuges com 44 anos ou mais. Anteriormente, não havia tempo mínimo de casamento nem contribuição para quem solicitava a pensão por morte. A regra, que está em vigor desde março, não afeta quem já recebia o benefício.
Economia
Com a limitação dos benefícios, a estimativa inicial do Governo era de economizar mais de R$ 18 bilhões por ano. No entanto, as mudanças decorrentes do acordo com o Congresso reduziram essa projeção, que agora gira em torno de R$ 15 bilhões por ano, segundo levantamento divulgado pelo Ministério do Planejamento.
Votação
A Medida Provisória 665/14 foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados com um placar de 252 votos a favor e 227. Veja como votaram os deputados de MT :
Mesmo tendo se posicionado contra a aprovação, o deputado Adilton Sachetti (PSB) afirma que é necessário criar regras mais claras, que garantam o benefício a quem realmente precisa. “Aqueles que estão desempregados precisam desse auxílio, mas o que não pode acontecer é que isso se torne uma indústria. Votei contra porque não tivemos tempo hábil para fazer uma discussão aprofundada. Por isso minha decisão, para não cometer uma injustiça. Mas, acredito que é preciso ponderação. É um benefício que precisa ter regras mais claras, porque muita gente acaba se aproveitando sem necessidade. Além disso, precisamos de planejamento: de onde vai sair o dinheiro para pagar essa conta”, sintetiza.
Já o deputado Fábio Garcia (PSB), que também foi contrário à aprovação, considera inoportuno restringir seguro desemprego e o abono salarial neste momento de crise que o País atravessa. “Votei contra a MP 665 porque neste momento de crise e de aumento do desemprego é importante garantir aos trabalhadores o acesso a esses benefícios", informou em nota, por meio da assessoria de imprensa.
Confira detalhes da reportagem no jornal Circuito Mato Grosso
