A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza na próxima sexta-feira (07.11), em Jaciara, mais uma edição do Plantão Fiscal Itinerante. O evento será dividido em duas etapas: às 9h, no auditório da Câmara Municipal, palestra fiscal sobre temas de interesse dos contribuintes. À tarde, das 13h às 16h, na Agência Fazendária, atendimento individualizado a contribuintes e contabilistas.
O evento é aberto, sem necessidade de inscrição, e visa orientar contabilistas, empresários, estudantes e demais interessados quanto à interpretação e correta aplicação da legislação mato-grossense, bem como prestar informações acerca de andamentos de processos administrativos em curso.
A palestra fiscal será apresentada pelo servidor Rômulo Lopes de Carvalho, responsável pelo Plantão Fiscal na Agência Fazendária de Rondonópolis e demais agências fazendárias da Região Sul, e contará com o apoio do gerente Fazendário de Jaciara, Edimar Felício da Silva.
Na palestra fiscal serão debatidos os seguintes temas:
1) Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): data de início da obrigatoriedade de uso; excepcionalização com opção de uso exclusivo de NF-e; utilização em contingência; e cumprimento de obrigações acessórias;
2) Simples Nacional: sublimites no Estado de Mato Grosso; Termo de Exclusão; prazo e das regularizações das pendências constantes no Termo de exclusão; eventual regularização extemporânea até 31/12/2014; necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CPND); quando da necessidade de efetuar-se novo termo de opção ao programa em janeiro de 2015; prazo para impugnação à exclusão; Microempreendedor Individual (MEI): enquadramento, tributação (Substituição Tributária e aquisições interestaduais), elevação de categoria e quando da necessidade de comunicação ao fisco do excesso de faturamento;
3) Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) – Decreto 2063/2009: obrigatoriedade de alimentação da informação quanto a área do imóvel no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/MT); impugnação ao lançamento; lançamento por arbitramento;
4) Cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NFC-e;
5) Administração da Conta Corrente Fiscal do Contribuinte: emissão de CND e CPND; da não mais utilização do código de receita 2010; quitação manual; imputação segundo o CTN; geração de Documento de Arrecadação para quitação de TAD com multa redutiva; quitação de tributos com o código 2222; pedido de parcelamento extraordinário consoante ao Decreto 2.249/2009;
6) Negativa de Operações – Portaria 319/2013: das possibilidades quanto à correta instrução processual administrativa;
7) Atendimento nas Agências Fazendárias da região Sul: sistema de agendamento e necessidade de utilização – preferência de atendimento sobre as senhas normais.
Durante a explanação dos temas os participantes poderão tirar dúvidas com o palestrante sobre as questões expostas. O evento conta com a parceria do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT). A supervisão é do gerente Regional de Atendimento e Serviços Sul da Sefaz, José Carmo Alves de Azevedo.
Da Assessoria
