Passada a Semana Nacional de Luta pela Democratização das Comunicações, entidades civis continuam na tentativa de recolher assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, na Câmara Federal e cujo objetivo é regulamentar as comunicações no país.
O Projeto de Lei de Mídia Democrática tem o objetivo de regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação e que permanecem sem regulamentação há mais de 25 anos, desde a entrada em vigor do texto constitucional.
Entre os principais pontos discutidos, está a proibição de que políticos com mandato tenham concessões de rádio e TV. Além da proibição de monopólios e oligopólios na mídia, além da obrigatoriedade de um percentual mínimo de programas regionais em rádios e televisões. Tudo isso já está na Constituição, mas a falta de regulamentação deixa brechas para que a lei não seja aplicada.
O secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Pedro Rafael Vilela, explica que ainda é muito comum o controle de veículos de rádio e TV por políticos com mandato e isso causa sérios danos à democracia. Segundo ele, muitas vezes os parlamentares que legislam sobre a comunicação são beneficiados por essas leis. Ele cita ainda a concentração dos veículos de mídia nas mãos de poucos grupos, o que impede a diversidade de vozes na comunicação.
Vilela ressalta que referente às comunicações, na Constituição, apenas o artigo que diz respeito à publicidade de bebidas alcoólicas, de tabaco e de outros produtos vegetais, foi regulamentado.
“Fora isso, os comandos principais que tratam da comunicação não foram objeto de regulação ainda. Por isso que a gente fala em marco regulatório da comunicação, porque a gente quer uma lei ou um conjunto de leis que deem conta dessa quantidade de temas a serem enfrentados”, afirmou o secretário-executivo.
