Segundo TCE, a Setpu descumpriu Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado em abril de 2013.
Segundo o conselheiro Sérgio Ricardo – autor da medida cautelar – as obas e serviços que integram o programa do Governo Estadual estão sendo executadas sem a correção das irregularidades apuradas à época em que o Termo foi assinado. “A continuidade na execução pode causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário estadual", afirmou o conselheiro.
Conforme determinação do TCE, a Setpu deverá se abster de realizar os pagamentos até comprovar que todas as determinações contidas na representação interna da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia – designada para o acompanhamento da execução do TAG – foram cumpridas.
O titular da pasta, Cinésio de Oliveira, deverá ainda, num prazo de 15 dias, encaminhar ao TCE, cópia da minuta do edital padrão de licitação, bem como da análise da Auditoria Geral do Estado (AGE) sobre o mesmo.
Termo
Na época da assinatura do TAG em março de 2013 a SETPU assumiu o compromisso de aplicar todas as recomendações acatadas no TAG nos novos editais de obras a serem lançados no Programa MT Integrado e a uniformizar os modelos de editais, independentemente da fonte dos recursos para as obras As obrigações decorrentes todo TAG têm validade até a entrega final das obras.
Estimava-se que o cumprimento das determinações do TAG haveria redução de aproximadamente R$ 49,2 milhões no custo final das obras contidas nos 14 editais, cujo valor total previsto inicialmente era de cerca de 573,5 milhões de reais.
